Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.

Explicação da Ementa:
Prevê a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a execução de políticas públicas de telecomunicações, tais como a promoção da inclusão digital, a massificação do acesso a serviços de interesse coletivo e a expansão e melhoria da qualidade das redes de telecomunicações de interesse coletivo. Estabelece as competências da Anatel de repassar os recursos do Fust ao BNDES, que atuará como agente financeiro, e de acompanhar a execução orçamentária e financeira desses recursos.