Projeto de Decreto Legislativo n° 637, de 2019

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta o inciso XV e o § 11 do art. 35 e o inciso IX do art. 36, ambos do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, e o art. 3º do Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que “altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência”.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
24/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 16:44

Identificação:
PDL 637/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Susta o inciso XV e o § 11 do art. 35 e o inciso IX do art. 36, ambos do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, e o art. 3º do Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que “altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 467/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura em documentos legislativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício n° 467/2019 - GSMGABRI, no qual a Senadora Mara Gabrilli solicita seja validada sua assinatura no Projeto (fl. 5). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
24/09/2019
Despacho:
24/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, AQUISIÇÃO, ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME), TRABALHADOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício n° 467/2019 - GSMGABRI, no qual a Senadora Mara Gabrilli solicita seja validada sua assinatura no Projeto (fl. 5).
Ofício
24/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06