Projeto de Lei n° 5190, de 2019
- Iniciativa
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
Explicação da Ementa:
Estabelece percentuais mínimos de desconto e de restituição para bilhetes de passagem, em caso de compra ou desistência por motivo de hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até 2º grau do passageiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 03/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5190/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 151-155 - DSF nº 144 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 24/09/2019
- Despacho:
- 24/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 26/09/2019 - 02/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, OFERECIMENTO, DESCONTO, PASSAGEM AEREA, RESTITUIÇÃO, VALOR, HIPOTESE, DESISTENCIA, VIAGEM, COMPROVAÇÃO, HOSPITALIZAÇÃO, RISCO DE VIDA, MORTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, SEGUNDO GRAU
| Matéria |
|---|
| RQS 1947/2021 |
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 151-155 - DSF nº 144
- 24/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2019 a 02/10/2019. Perante a SF-CCJ.
- 24/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 24/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53
