Projeto de Lei n° 5190, de 2019

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Explicação da Ementa:
Estabelece percentuais mínimos de desconto e de restituição para bilhetes de passagem, em caso de compra ou desistência por motivo de hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até 2º grau do passageiro.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
03/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h44

Identificação:
PL 5190/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5190/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 151-155 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
24/09/2019
Despacho:
24/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
26/09/2019 - 02/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , OFERECIMENTO , DESCONTO , PASSAGEM AEREA , RESTITUIÇÃO , VALOR , HIPOTESE , DESISTENCIA , VIAGEM , COMPROVAÇÃO , HOSPITALIZAÇÃO , RISCO DE VIDA , MORTE , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , SEGUNDO GRAU .
03/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 151-155 - DSF nº 144
24/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2019 a 02/10/2019. Perante a SF-CCJ.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 24/09/2019.