Projeto de Lei n° 5187, de 2019

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão repassar 40% dos recursos previstos para cada exercício a outras instituições financeiras federais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Margareth Buzetti
Último estado:
22/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 18:32

Identificação:
PL 5187/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CDR, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2020 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CDR. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
24/09/2021
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Carlos Fávaro, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.187, de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
04/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-8). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 305-313 - DSF nº 6
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CDR.
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 133-138 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
24/09/2019
Despacho:
24/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 11/02/2020 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Carlos Fávaro (encerrado em 22/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Margareth Buzetti
  • Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2021 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
26/09/2019 - 02/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Observações:
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
22/06/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
22/06/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Fávaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/12/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 09ª Reunião, Extraordinária, realizada em 06/12/2021, o senador Plínio Valério é designado relator Ad Hoc. Lido o relatório, é solicitada a retirada da matéria para análise.
02/12/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/12/2021.
04/10/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
29/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/10/2021.
24/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Carlos Fávaro, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.187, de 2019.
Relatório Legislativo
11/08/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
18/02/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
11/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão na data de 11/02/2020.
Aguardando distribuição.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 305-313 - DSF nº 6
P.S 4/2020 - CAE - Relatório Geral
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
06/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
04/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-8).
Relatório Legislativo
03/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
03/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 26/09/2019
Último dia: 02/10/2019
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 133-138 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 144
Avulso inicial da matéria
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2019 a 02/10/2019. Perante a SF-CAE.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 24/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2022 13:57