Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.

Explicação da Ementa:
Determina que as instituições de ensino da educação básica, públicas e privadas, mantenham profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o atendimento de pais ou responsáveis surdos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
20/02/2020 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
20/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 05/04/2020 às 13:23

Identificação:
PL 5188/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 467/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura em documentos legislativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 5188/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. ************* Retificado em 06/12/2019************* Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
P.S 148/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 06/12/2019************* Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 5188/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. ************* Retificado em 06/12/2019************* Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
P.S 148/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 06/12/2019************* Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2019 Publicado no DSF Páginas 380-386 - DSF nº 189
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
************* Retificado em 06/12/2019*************
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 140-144 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 5188/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CDH 02/10/2019 Acolhida - SF-CDH - 06/12/2019
EMENDA 2 / CDH - PL 5188/2019 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CDH 05/12/2019 Aprovada - SF-CDH - 06/12/2019
Data de Leitura:
24/09/2019
Despacho:
24/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 06/12/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2019 - Encerrado por fim de reunião)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Zenaide Maia
Prazos:
26/09/2019 - 02/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, INTERPRETE, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), ATENDIMENTO, COMUNICAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PAES, SURDO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
20/02/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
09/12/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 10 a 16, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 09/12/2019 às 9h32
06/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
************* Retificado em 06/12/2019*************
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.
Publicado no DSF Páginas 380-386 - DSF nº 189
P.S 148/2019 - CDH
29/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
12/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
07/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc" para leitura do relatório. Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
04/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
30/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
************* Retificado em 06/12/2019*************
Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
03/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
03/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo de recebimento de emendas encerrado.
Matéria aguardando distribuição.
02/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, da senadora Soraya Thronicke.
Juntei a referida emenda, às fls. 8 e 9.
01/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido da Secretaria Geral da Mesa o OF. nº 467/2019-GSMGABRI, de 10/09/2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, para validação de sua assinatura no projeto de lei em referência.
Juntei às fls. 5 a 7, o OF. nº 467/2019-GSMGABRI.
24/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 26/09/2019
Último Dia: 02/10/2019.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 140-144 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 144
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 24/09/2019 às 16h38
24/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2019 a 02/10/2019. Perante a SF-CDH.
24/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 24/09/2019.