Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 223/2019

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Explicação da Ementa:
Prorroga, para 1º de janeiro de 2033, as datas tomadas como referência para hipóteses que conferem ao sujeito passivo o direito de usufruir de créditos relativos ao ICMS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 12/12/2019 às 14:36

Identificação:
PLP 223/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
14/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Identificação:
REQ 128/2019 - CAE
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 223 de 2019, que “Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 77/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQS 911/2019
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP 223/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 241/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 241, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 882/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLP 223/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). À COARQ.
Identificação:
PLP 223/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
P.S 77/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
P.S 241/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 241, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
REQ 128/2019 - CAE
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 223 de 2019, que “Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQS 911/2019
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP 223/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 159
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 159
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 74-81 - DSF nº 159
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 408-415 - DSF nº 158
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 375-378 - DSF nº 158
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 158
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.
16/10/2019 Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 158
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2019
Despacho:
25/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 15/10/2019 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
16/10/2019 - Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.  Resultado da Votação
Observações:
LEI KANDIR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
06/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
À COARQ.
OFSF 882/2019
Autógrafo - PLP 223/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/11/2019 às 15h27
17/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
16/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 74-81 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 159
P.S 241/2019 - PLEN
Votações nominais:
16/10/2019 Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/10/2019 às 16h01
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 16/10/2019, nos termos do Requemrimento nº 911/2019, de urgência.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2019 às 20h07
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 375-378 - DSF nº 158
RQS 911/2019
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 158
15/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/10/2019 às 22h03
15/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 408-415 - DSF nº 158
REQ 128/2019 - CAE
P.S 77/2019 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/10/2019 às 15h16
15/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
14/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
02/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
26/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 145
Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 26/09/2019 às 9h07
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019.