Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2019
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Ementa: Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.
O que é
O projeto propõe limitar o comprometimento anual dos municípios com o pagamento de amortizações, juros e demais encargos da dívida com a União a 30% do montante anual de sua receita própria, incluindo as transferências constitucionais (as transferências constitucionais são recursos financeiros que o governo federal repassa para estados e municípios, em conformidade com as regras da Constituição).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios, haverá uma redução na pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas, permitindo maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde.
- Para a União, pode haver uma diminuição na arrecadação proveniente dos pagamentos das dívidas municipais, o que pode impactar o orçamento federal.
- Para a população dos municípios, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos e na qualidade de vida, devido ao aumento da capacidade de investimento local.
- Para os municípios, haverá uma redução na pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas, permitindo maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde.
- Para a União, pode haver uma diminuição na arrecadação proveniente dos pagamentos das dívidas municipais, o que pode impactar o orçamento federal.
- Para a população dos municípios, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos e na qualidade de vida, devido ao aumento da capacidade de investimento local.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Esperidião Amin
- Último estado:
- 12/05/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 224/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer da CAE ao PLP 224, de 2019 - limite
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 23/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório CAE ao PLP 224, de 2019 - define limite em relação à dívida dos municípios
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório ao PLP 224/2019 acatando parcialmente a emenda 1
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos de uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 224/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 224/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 45/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o PLP 224/19.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 224/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/10/2023 | Único |
- Data de Leitura:
- 26/09/2019
- Despacho:
- 26/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Esperidião Amin
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DIVIDA, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL
- Matérias relacionadas:
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o Requerimento 44/2025- CAE de adiamento de discussão da matéria.
- 12/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
- 08/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/05/2025, foi concedida vista coletiva.
- 05/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos de uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 01/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/05/2025.
- 31/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
- 25/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
- 24/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi lido o relatório e a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PLP 224/2019
- 23/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
- 27/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 27/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 146
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº178, em 26/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2025 15:37
