Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2019

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer o limite de comprometimento de trinta por cento da receita municipal com amortizações, juros e demais encargos da dívida dos municípios com a União.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último estado:
31/10/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 06:16

Identificação:
PLP 224/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer da CAE ao PLP 224, de 2019 - limite
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
23/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório CAE ao PLP 224, de 2019 - define limite em relação à dívida dos municípios
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 224/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 224/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2019 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 146
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
27/09/2019 Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 146
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 224/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 23/10/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
26/09/2019
Despacho:
26/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Esperidião Amin
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DIVIDA, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL
31/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
25/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
24/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi lido o relatório e a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 - PLP 224/2019
23/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
19/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
27/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
19/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
27/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 146
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 146
Avulso inicial da matéria
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº178, em 26/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2023 16:01