Projeto de Lei n° 5283, de 2019
- Iniciativa
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Permite ao concessionário promover a unificação operacional das atividades de manejo florestal sustentável em unidades contínuas a ele concedidas e dispõe sobre o licenciamento ambiental, as garantias e seguros e a extinção da concessão florestal.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 03/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5283/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ, CAE e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém onze folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1176 - DSF nº 149 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CCJ. |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1164-1175 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CAE e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 01/10/2019
- Despacho:
- 01/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 03/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 03/10/2019 - 09/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, CONTINUAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, OPERAÇÃO, CONCESSIONARIA. APROVAÇÃO, PLANO, MANEJO ECOLOGICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. ALTERAÇÃO, GARANTIA, SEGUROS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS, RESULTADO, MANEJO ECOLOGICO
- Observações:
- LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 01/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém onze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 1164-1175 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
- 01/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 1176 - DSF nº 149
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54