Projeto de Lei n° 5294, de 2019
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Determina que a outorga para pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira depende de manifestação opinativa do Conselho de Defesa Nacional. Prevê casos em que fica dispensada a manifestação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/10/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5294/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI e CRE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 979/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CMA sobre o PL 5294/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 979, de 2019, de autoria Fabiano Contarato, solicitando oitiva da CMA. O Requerimento nº 979, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 157-159 - DSF nº 168 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 979, de 2019, de autoria Fabiano Contarato, solicitando oitiva da CMA. O Requerimento nº 979, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1206 - DSF nº 149 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CI. |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1199-1205 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação. Às CI e CRE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 01/10/2019
- Despacho:
- 01/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 03/10/2019 - 09/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OUTORGA, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, FAIXA DE FRONTEIRA
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 979, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente.
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 979, de 2019, de autoria Fabiano Contarato, solicitando oitiva da CMA.
O Requerimento nº 979, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 157-159 - DSF nº 168
- RQS 979/2019
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Fabiano Contarato, que solicita audiência da CMA.
- 30/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 857 de 2019, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Fabiano Contarato (REDE-ES), para que seja ouvida, também, a Comissão de Meio de Ambiente - CMA.
Foi juntado, às fls. 7, 8 e 9 o referido ofício e a cópia do requerimento.
- 10/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 01/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 03.10.2019; Último dia: 09.10.2019.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 1199-1205 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
- 01/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CI.
- Publicado no DSF Páginas 1206 - DSF nº 149
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 14:30