Projeto de Lei n° 5314, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o responsável pela gestão de verbas alimentares pode ser compelido a apresentar em juízo balanço mensal da utilização das verbas alimentares quando existirem indícios de má utilização delas.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
10/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 04:55

Identificação:
PL 5314/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1247 - DSF nº 149
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CCJ.
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1242-1246 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
01/10/2019
Despacho:
01/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/10/2019 - 09/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, RESPONSAVEL, FILHO, INVESTIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, RECEBIMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, POSSIBILIDADE, REVISÃO, VALOR, GUARDA
Observações:
LEI DE ALIMENTOS
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
02/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1242-1246 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
01/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1247 - DSF nº 149
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54