Projeto de Lei n° 5315, de 2019


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais, para condicionar o corte de vegetação de Floresta Amazônica à prévia autorização do Congresso Nacional. Torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem permissão.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
14/12/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 20:59

Identificação:
PL 5315/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei nº 5.315, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Jean Paul Prates pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
05/12/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei nº 5.315, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo relatório do senador Jean Paul Prates, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as emendas que apresenta. Pauta da 25 reunião atualizada com a inclusão do novo relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei nº 5.315, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo relatório do senador Jean Paul Prates, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as emendas que apresenta. Pauta da 25 reunião atualizada com a inclusão do novo relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 24/2022 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei nº 5.315, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 26ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em votação simbólica o relatório do senador Jean Paul Prates que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as Emendas nº 1 e 2-CMA, com voto contrário... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2022 Publicado no DSF Páginas 173-181 - DSF nº 207
Na 26ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em votação simbólica o relatório do senador Jean Paul Prates que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as Emendas nº 1 e 2-CMA, com voto contrário do senador Luís Carlos Heinze.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11067&codcol=50
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1254 - DSF nº 149
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CMA.
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1248-1253 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 5315/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMA 14/12/2022 Aprovada - SF-CMA - 14/12/2022
EMENDA 2 / CMA - PL 5315/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMA 14/12/2022 Aprovada - SF-CMA - 14/12/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
01/10/2019
Despacho:
01/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jean Paul Prates (encerrado em 14/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/10/2019 - 09/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CORTE, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, PREVISÃO, TIPICIDADE, CRIME, MEIO AMBIENTE
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; NOVO CODIGO FLORESTAL
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
14/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em votação simbólica o relatório do senador Jean Paul Prates que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as Emendas nº 1 e 2-CMA, com voto contrário do senador Luís Carlos Heinze.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11067&codcol=50
Publicado no DSF Páginas 173-181 - DSF nº 207
P.S 24/2022 - CMA
12/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/12/2022.
07/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 07/12/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório do senador Jean Paul Prates, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as emendas que apresenta.
Pauta da 25 reunião atualizada com a inclusão do novo relatório.
Relatório Legislativo
05/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório do senador Jean Paul Prates, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as emendas que apresenta.
Pauta da 25 reunião atualizada com a inclusão do novo relatório.
Relatório Legislativo
03/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 07/12/2022.
21/11/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Jean Paul Prates pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
10/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
03/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 03/10/2019
Fim do período: 09/10/2019.
02/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1248-1253 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
01/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CMA.
Publicado no DSF Páginas 1254 - DSF nº 149
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54