Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa:
Determina que são inelegíveis para qualquer cargo os condenados pelos crimes praticados contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 8h36

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PLP 226/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PLP 226/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1268 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
02/10/2019 Publicado no DSF Páginas 1263-1267 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
01/10/2019
Despacho:
01/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , HIPOTESE , INELEGIBILIDADE , CANDIDATO , ELEIÇÕES , CONDENAÇÃO , CRIME , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , IDOSO , PESSOA DEFICIENTE .
02/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1268 - DSF nº 149
Publicado no DSF Páginas 1263-1267 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
01/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.