Projeto de Lei Complementar n° 227, de 2019

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.

Explicação da Ementa:
Determina a aplicação dos recursos arrecadados pelo Fundo exclusivamente no custeio e na manutenção das atividades institucionais da Polícia Federal e veda o seu contingenciamento.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-25 às 09:33

Identificação:
PLP 227/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
À CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.)
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
À CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
02/10/2019
Despacho:
02/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF), DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, ORGÃO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52