Projeto de Lei Complementar n° 227, de 2019
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.
Explicação da Ementa:
Determina a aplicação dos recursos arrecadados pelo Fundo exclusivamente no custeio e na manutenção das atividades institucionais da Polícia Federal e veda o seu contingenciamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 227/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. À CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.) |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. À CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 02/10/2019
- Despacho:
- 02/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF), DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, ORGÃO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quaro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52