Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Explicação da Ementa:
Proíbe a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorginho Mello
Último local:
18/02/2020 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
18/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:49

Identificação:
PL 5325/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Identificação:
PL 5325/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
02/10/2019
Despacho:
02/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Jorginho Mello
Prazos:
04/10/2019 - 10/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, PERDA, ENERGIA ELETRICA, TARIFAS, FORNECIMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, MOTIVO, FURTO, ERRO, MEDIDA, FATURAMENTO
18/02/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
11/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
04/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 04/10/2019.
Último dia: 10/10/2019.
02/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 02/10/2019 às 13h14
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2019 a 10/10/2019. Perante a SF-CTFC.
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019.