Projeto de Lei n° 5325, de 2019
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Explicação da Ementa:
Proíbe a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorginho Mello
- Último local:
- 18/02/2020 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
- Último estado:
- 18/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5325/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
- Identificação:
- PL 5325/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 02/10/2019
- Despacho:
- 02/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Jorginho Mello
- Prazos:
- 04/10/2019 - 10/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, PERDA, ENERGIA ELETRICA, TARIFAS, FORNECIMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, MOTIVO, FURTO, ERRO, MEDIDA, FATURAMENTO
- 18/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 11/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 04/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 04/10/2019.
Último dia: 10/10/2019.
- 02/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 02/10/2019 às 13h14
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2019 a 10/10/2019. Perante a SF-CTFC.
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019.
