Projeto de Lei n° 5325, de 2019
- Iniciativa
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Explicação da Ementa:
Proíbe a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Mecias de Jesus
- Último local:
- 30/11/2021 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 10/05/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5325/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 12/03/2021
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Jorginho Melo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/11/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei (PL) nº 5.325, de 2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Jorginho Melo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2021 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei (PL) nº 5.325, de 2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 30/11/2021, foi designado relator "ad hoc" o Senador Styvenson Valentim. Após leitura, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5325/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Mecias de Jesus, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1/CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 10/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 3, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão do projeto em pauta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão do projeto em pauta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 602-610 - DSF nº 198 | Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 30/11/2021, foi designado relator "ad hoc" o Senador Styvenson Valentim. Após leitura, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PL 5325/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CTFC | 30/11/2021 | Aprovada - SF-CTFC - 30/11/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 02/10/2019
- Despacho:
- 02/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Mecias de Jesus
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 30/11/2021 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/10/2019 - 10/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, PERDA, ENERGIA ELETRICA, TARIFAS, FORNECIMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, MOTIVO, FURTO, ERRO, MEDIDA, FATURAMENTO
- 10/05/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/05/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2022.
- 05/04/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devido à ampliação da parte da reunião destinada às indicações de autoridades, a matéria deixa de constar da parte deliberativa da nova pauta da 2ª reunião da Comissão, agendada para 05/04/2022.
- 31/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/04/2022.
- 22/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/03/2022.
- 20/12/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mecias de Jesus, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1/CTFC.
- Relatório Legislativo
- 30/11/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 30/11/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Serviços de Infraestrutura nessa data.
- 30/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- 30/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 30/11/2021, foi designado relator "ad hoc" o Senador Styvenson Valentim. Após leitura, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 602-610 - DSF nº 198
- P.S 10/2021 - CTFC
- 26/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/11/2021.
- 23/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 23/11/2021.
- 16/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/11/2021.
- 09/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/11/2021.
- 03/11/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Jorginho Melo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador JORGINHO MELLO, para reexame.
- 30/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021.
- 16/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021.
- 12/03/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Jorginho Melo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 11/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 04/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 04/10/2019.
Último dia: 10/10/2019.
- 02/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2019 a 10/10/2019. Perante a SF-CTFC.
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2022 14:35
