Projeto de Lei n° 5455, de 2019
- Iniciativa
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para acrescentar estabelecimentos comerciais autorizados a dispensarem medicamentos isentos de prescrição (MIP).
Explicação da Ementa:
Permite a dispensação de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, hipermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e drugstores, bem como permite que os estabelecimentos hoteleiros disponibilizem aos seus usuários medicamentos anódinos que não dependam de receita médica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 03/05/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5455/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para acrescentar estabelecimentos comerciais autorizados a dispensarem medicamentos isentos de prescrição (MIP).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 394/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PL 5455/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 394, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, solicitando a retirada em caráter definitivo da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Associação Brasileira de Supermercados.
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Solicitação de aprovação do PLS nº 332/2018 e do PL 5455/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 341-342 - DSF nº 66 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, solicitando a retirada de tramitação da matéria. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 185-190 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/10/2019
- Despacho:
- 09/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 03/05/2023 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE SANITARIO, ACRESCIMO, ESTABELECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DROGA, MEDICAMENTOS, ISENÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA
| Matéria |
|---|
| RQS 394/2023 |
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, solicitando a retirada de tramitação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 341-342 - DSF nº 66
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 394, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, solicitando a retirada em caráter definitivo da matéria.
- RQS 394/2023
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados.
- Moção
- 18/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 18/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/10/2019
Último dia: 17/10/2019
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 185-190 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
- 09/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a SF-CAE.
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 17:34