Projeto de Lei n° 5454, de 2019

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.

Explicação da Ementa:
Modifica o regime de administração de bens do curatelado, desburocratizando-o, ao transferir mais responsabilidades e autonomia para o curador, mas prevendo controle judicial sobre suas ações de gestão do patrimônio.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-28 às 09:09

Identificação:
PL 5454/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 176-183 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
09/10/2019
Despacho:
09/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, CURADOR, ADMINISTRAÇÃO, RENDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, PESSOA FISICA, AMBITO, CURATELA
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 176-183 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a SF-CCJ.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55