Projeto de Lei n° 5504, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Determina diretrizes para o uso da publicidade na administração pública, em respeito ao interesse público. Reduz as despesas com publicidade de utilidade pública e mercadológica à metade da média dos gastos dos últimos cinco anos anteriores à promulgação da Lei.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5504/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 157 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 15/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 72-78 - DSF nº 157 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 14/10/2019
- Despacho:
- 14/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 16/10/2019 - 22/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIÇO, CAMPANHA, AMBITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA ESTATAL
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 23/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/10/2019 a 22/10/2019. Perante a SF-CCJ.
- 14/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 72-78 - DSF nº 157
- Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 157
- Avulso inicial da matéria
- 14/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº192, em 14/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:31