Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 64, de 2019


Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a capacidade do Brasil de investigar casos de corrupção envolvendo funcionários públicos estrangeiros à vista do disposto na Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Membros do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Combate à Corrupção (Working Group on Bribery) em visita ao Brasil; Senhor Wagner Rosário, Ministro da Controladoria Geral da União (CGU), ou representante designado; Senhor André Luiz Mendonça, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), ou representante designado; e Senhor Augusto Aras, Procurador-Geral da República, ou representante designado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
24/10/2019 - REQUERIMENTO APROVADO

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Resultado apurado em 2024-06-11 às 01:39

Identificação:
REQ 64/2019 - CRE
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a capacidade do Brasil de investigar casos de corrupção envolvendo funcionários públicos estrangeiros à vista do disposto na Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Membros do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Combate à Corrupção (Working Group on Bribery) em visita ao Brasil; Senhor Wagner Rosário, Ministro da Controladoria Geral da União (CGU), ou representante designado; Senhor André Luiz Mendonça, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), ou representante designado; e Senhor Augusto Aras, Procurador-Geral da República, ou representante designado.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:01. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, CAPACIDADE, BRASIL, INVESTIGAÇÃO, CORRUPÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE), TRANSAÇÕES, COMERCIO EXTERIOR
24/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
REQUERIMENTO APROVADO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o requerimento é lido e aprovado.
21/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 24/10/2019.
21/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:01.
REQ 64/2019 - CRE
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2023 13:49