Projeto de Lei n° 5584, de 2019
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Explicação da Ementa:
Permite a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta (direto da montadora, com benefícios fiscais), somente após o decurso de 12 meses a contar de sua aquisição.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5584/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/08/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, designa o senador Zequinha Marinho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorginho Mello... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 122-129 - DSF nº 125 | Em reunião realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, designa o senador Zequinha Marinho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorginho Mello. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pela aprovação da matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. |
| 22/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 180 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2019 a 30/10/2019. Perante a SF-CAE. |
| 22/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas). |
- Data de Leitura:
- 21/10/2019
- Despacho:
- 21/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Senador Zequinha Marinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/10/2019 - 30/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, REVENDA, TRANSFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, VENDA, DISTRIBUIDOR, DESCONTO
- Observações:
- LEI FERRARI
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, matéria aguardando designação de Relator.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, designa o senador Zequinha Marinho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorginho Mello. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pela aprovação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 122-129 - DSF nº 125
- P.S 9/2021 - CAE
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
- 17/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
- 12/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
- 06/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-6).
- Relatório Legislativo
- 05/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 31/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/10/2019
Último dia: 30/10/2019
- 21/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 162
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2019 a 30/10/2019. Perante a SF-CAE.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 180
- 21/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº200, em 21/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
