Projeto de Lei n° 5584, de 2019

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Explicação da Ementa:
Permite a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta (direto da montadora, com benefícios fiscais), somente após o decurso de 12 meses a contar de sua aquisição.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorginho Mello
Último estado:
12/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 09/08/2020 às 0h37

Identificação:
PL 5584/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-6).
Identificação:
PL 5584/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-6).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2019 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 180
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2019 a 30/10/2019. Perante a SF-CAE.
22/10/2019 Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 162
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Data de Leitura:
21/10/2019
Despacho:
21/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorginho Mello
Prazos:
23/10/2019 - 30/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MINIMO , REVENDA , TRANSFERENCIA , VEICULO AUTOMOTOR , VENDA , DISTRIBUIDOR , DESCONTO .
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
06/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-6).
Relatório Legislativo
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
31/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/10/2019
Último dia: 30/10/2019
21/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 162
Avulso inicial da matéria
21/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2019 a 30/10/2019. Perante a SF-CAE.
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 180
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº200, em 21/10/2019.