Projeto de Lei n° 5585, de 2019

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.

Explicação da Ementa:
Transfere ao Estado do Tocantins o domínio das terras da União nele situadas, ressalvados os casos que estabelece.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último estado:
28/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 09/08/2020 às 0h32

Identificação:
PL 5585/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
PL 5585/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2019 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 180
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2019 a 30/10/2019. Perante a SF-CCJ.
22/10/2019 Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 162
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
21/10/2019
Despacho:
21/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton
Prazos:
23/10/2019 - 30/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , DOMINIO , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
28/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 162
Avulso inicial da matéria
21/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2019 a 30/10/2019. Perante a SF-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 180
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº200, em 21/10/2019.