Projeto de Lei n° 5594, de 2019
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Explicação da Ementa:
Veda que os "royalties" da produção de petróleo em áreas do pré-sal, feita sob o regime de partilha, sejam deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 01/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 5594/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 22/10/2019
- Despacho:
- 22/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 24/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ROYALTIES, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, CALCULO, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CCJ.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56