Projeto de Lei n° 5627, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5627/2019
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Determina que, nas transações comerciais, sejam disponibilizadas formas de pagamento adequadas aos consumidores portadores de deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 07:29

Identificação:
PL 5627/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 7/2020 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5627 de 2019 - forma acessíveis de pagamento
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5627 de 2019 - forma acessíveis de pagamento
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 8/2022-CAE, comunicando ao p... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Lista de presença.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Ofício de comunicação de aprovação terminativa da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 8/2022-CAE, comunicando ao p... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 8/2022-CAE, comunicando ao p... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 400/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.627, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 400, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5627/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 400, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2022 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 71
Encerrou-se em 12 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 212-220 - DSF nº 64
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 8/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 212-220 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 170-171 - DSF nº 64
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 884-889 - DSF nº 7
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
24/10/2019 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 164
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/10/2019 a 01/11/2019. Perante a SF-CDH.
24/10/2019 Publicado no DSF Páginas 88-91 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/10/2019
Despacho:
23/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 14/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/10/2019 - 01/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/05/2022 - 12/05/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OFERTA, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, FORMA, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
19/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 400, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 400/2022
Autógrafo - PL 5627/2019
13/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 12 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 71
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 170-171 - DSF nº 64
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 212-220 - DSF nº 64
04/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
04/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 8/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 212-220 - DSF nº 64
P.S 18/2022 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
29/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/05/2022.
29/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
20/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
17/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 8, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
14/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
12/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 884-889 - DSF nº 7
P.S 7/2020 - CDH
10/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
06/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
04/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
03/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
20/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
04/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Prazo para apresentação de Emendas.
Primeiro Dia: 25/10/2019
Último Dia: 01/11/2019.
23/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/10/2019 a 01/11/2019. Perante a SF-CDH.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 164
23/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 88-91 - DSF nº 164
Avulso inicial da matéria
23/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº203, em 23/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 20:05