Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Cidade para prever a tipicidade dos planos urbanísticos; estabelece e regulamenta os planos de urbanização e de pormenor como instrumentos de planejamento municipal; permite que o plano diretor municipal delimite áreas para a execução de operações urbanas consorciadas e estabeleça diretrizes para a expansão da zona urbana e concessão de potencial adicional de construção; e modifica a edição dos planos urbanísticos municipais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 03:43

Identificação:
PL 5680/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem de presença da 4ª Reunião da CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 2/2020 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do projeto.
Identificação:
PL 5680/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.)
Identificação:
P.S 2/2020 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 746-752 - DSF nº 15
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do projeto.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 671 - DSF nº 165
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CDR.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 659-670 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
24/10/2019
Despacho:
24/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 04/03/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/10/2019 - 04/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, PLANO URBANISTICO, ESTATUTO, CIDADE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, NORMALIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, INTERVENÇÃO, TERRITORIO, ZONA URBANA, PREVISÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANO, APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO
Observações:
ESTATUTO DA CIDADE; LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/03/2020 às 16h37
04/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do projeto.
Publicado no DSF Páginas 746-752 - DSF nº 15
P.S 2/2020 - CDR
28/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/03/2020.
05/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
31/01/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.
18/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Por ausência de quórum, a parte deliberativa da reunião é cancelada e a matéria adiada.
13/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/12/2019.
11/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
05/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
05/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
29/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/10/2019
Último dia: 04/11/2019
24/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da CDR.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 659-670 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 24/10/2019 às 16h16
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CDR.
Publicado no DSF Páginas 671 - DSF nº 165
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº204, em 24/10/2019.