Projeto de Lei n° 5690, de 2019


Ementa:
Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.

Explicação da Ementa:
Cria o selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente”, com validade de dois anos, para condecorar as pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente e permite o estabelecimento, em licitações públicas, de margem de preferência para a contratação de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que possuam rotulagem ambiental.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
15/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 18:41

Identificação:
PL 5690/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 5.690, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, do senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 5.690, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do senado Jayme Campos pela aprovação da matéria, com as emendas 1 e 2-CMA, e mais uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 21/2021 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 5.690, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 5690 de 2019 com as Emendas 1 a 3-CMA. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CMA - PL 5690/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao PL 5690 de 2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas, nessa data, pelo senador Fabiano Contarato duas emendas aditivas ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CMA - PL 5690/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.690 de 2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas, nessa data, pelo senador Fabiano Contarato duas emendas aditivas ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2021 Publicado no DSF Páginas 641-649 - DSF nº 211
Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 5690 de 2019 com as Emendas 1 a 3-CMA.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 689 - DSF nº 165
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CMA.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 683-688 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 5690/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMA 30/11/2021 Aprovada - SF-CMA - 15/12/2021
EMENDA 2 / CMA - PL 5690/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMA 30/11/2021 Aprovada - SF-CMA - 15/12/2021
EMENDA 3 / CMA - PL 5690/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMA 15/12/2021 Aprovada - SF-CMA - 15/12/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
24/10/2019
Despacho:
24/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 15/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/10/2019 - 04/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SELO, PARCEIRO, MEIO AMBIENTE, CONCESSÃO, VANTAGENS, PREFERENCIA, LICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALIDADE, PRAZO, RENOVAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INTERESSE, EMPRESA
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
15/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
15/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 5690 de 2019 com as Emendas 1 a 3-CMA.
Publicado no DSF Páginas 641-649 - DSF nº 211
P.S 21/2021 - CMA
10/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/12/2021.
10/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do senado Jayme Campos pela aprovação da matéria, com as emendas 1 e 2-CMA, e mais uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 37ª reunião da Comissão, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame em função da apresentação de emendas.
30/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentadas, nessa data, pelo senador Fabiano Contarato duas emendas aditivas ao projeto.
EMENDA 1 / CMA - PL 5690/2019
EMENDA 2 / CMA - PL 5690/2019
26/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/12/2021.
25/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, do senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
05/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
29/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 29/10/2019 a
Último dia: 04/11/2019.
25/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
24/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 683-688 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria
24/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CMA.
Publicado no DSF Páginas 689 - DSF nº 165
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº204, em 24/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/12/2021 18:45