Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para permitir a suspensão do processo pelo prazo máximo de 5 anos quando o devedor não possuir bens para saldar a execução de título extrajudicial, bem como para permitir a citação do devedor ou a sua intimação da penhora ou constrição de bens por meio de edital.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 05/12/2019 às 12:57

Identificação:
PL 5698/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PL 5698/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 153-157 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
29/10/2019
Despacho:
29/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
31/10/2019 - 06/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
07/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 153-157 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/10/2019 às 17h38
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2019 a 06/11/2019. Perante a SF-CCJ.
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.