Projeto de Lei Complementar n° 240, de 2019
Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.
- Para a União, haverá um aumento na responsabilidade e no controle sobre o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, o que pode melhorar a prevenção de desastres ambientais.
- Para os Estados e Municípios, pode haver uma redução na carga de trabalho e na responsabilidade sobre esses licenciamentos, mas também uma possível perda de autonomia.
- Para as empresas de mineração e indústrias, o processo de licenciamento pode se tornar mais rigoroso e centralizado.
- Para a população e o meio ambiente, a medida pode resultar em maior segurança e proteção contra desastres ambientais, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 29/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 240/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ e CMA. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação. À CCJ e CMA. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação. À CCJ e CMA. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 29/10/2019
- Despacho:
- 29/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, LICENÇA AMBIENTAL, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE, BARRAGEM, MINERAÇÃO, RESIDUO, INDUSTRIA, CAPACIDADE, POLUIÇÃO, LAGO, RIO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ e CMA.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 167
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.