Projeto de Lei Complementar n° 240, de 2019


Ementa:
Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.

Explicação da Ementa:
Estabelece que compete à União o licenciamento ambiental em caso de barragem de rejeitos de mineração ou de resíduos industriais cuja falha possa poluir lagos e rios de domínio da União.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
29/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 19:33

Identificação:
PLP 240/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ e CMA. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
À CCJ e CMA.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
À CCJ e CMA.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
29/10/2019
Despacho:
29/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, LICENÇA AMBIENTAL, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE, BARRAGEM, MINERAÇÃO, RESIDUO, INDUSTRIA, CAPACIDADE, POLUIÇÃO, LAGO, RIO
29/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ e CMA.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40