Projeto de Lei n° 5833, de 2019

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.

Explicação da Ementa:
Determina que as emissoras de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão são obrigadas a retransmitir, diariamente, entre as dezenove e as vinte e duas horas, programa oficial de finalidade informativa dos Poderes da República, pelo período de dezoito minutos ininterruptos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
12/03/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
PL 5833/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 1ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
P.S 2/2020 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Identificação:
R.S 5/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Data:
21/02/2020
Descrição/Ementa
Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 5833/2019, que dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta, deliberado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia,Inovação, Comunicação e Informática, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 5, de 2020, interposto no prazo regimental, primeira signatária Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
PL 5833/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
P.S 2/2020 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 479 - DSF nº 20
Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/03/2020 Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 14
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2020.
15/02/2020 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 8
Encaminhado à publicação o Memorando nº 002/2020-SACCT, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria.
15/02/2020 Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 8
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 932-940 - DSF nº 7
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto.
Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT.
Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 13/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/02/2020 - 21/02/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/03/2020 - 10/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , ESTABELECIMENTO , OBRIGATORIEDADE , RETRANSMISSÃO , INFORMAÇÃO , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TELEVISÃO ABERTA .
13/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 479 - DSF nº 20
11/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 14
02/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 04/03/2020 a 10/03/2020. Perante a Mesa.
02/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 5, de 2020, interposto no prazo regimental, primeira signatária Senadora Soraya Thronicke.
R.S 5/2020
14/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Memorando nº 002/2020-SACCT, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 8
14/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 8
13/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
13/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
12/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto.
Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT.
Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 932-940 - DSF nº 7
P.S 2/2020 - CCT
11/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
29/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
19/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 07/11/2019;
Último dia: 13/11/2019.
************* Retificado em 12/11/2019*************
Último dia: 18/11/2019.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CCT.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.