Projeto de Lei n° 5833, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.
Explicação da Ementa:
Determina que as emissoras de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão são obrigadas a retransmitir, diariamente, entre as dezenove e as vinte e duas horas, programa oficial de finalidade informativa dos Poderes da República, pelo período de dezoito minutos ininterruptos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 12/03/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5833/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 31/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2020 - CCT - Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, com relatório concluindo pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 1ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- R.S 5/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
- Data:
- 21/02/2020
- Descrição/Ementa
- Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 5833/2019, que dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta, deliberado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia,Inovação, Comunicação e Informática, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 5, de 2020, interposto no prazo regimental, primeira signatária Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 479 - DSF nº 20 | Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 14 | Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2020. |
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação o Memorando nº 002/2020-SACCT, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matéria. |
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 8 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 932-940 - DSF nº 7 | Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 13/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/02/2020 - 21/02/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/03/2020 - 10/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, RETRANSMISSÃO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TELEVISÃO ABERTA
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 479 - DSF nº 20
- 11/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2020. - Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 14
- 02/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 04/03/2020 a 10/03/2020. Perante a Mesa.
- 02/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 5, de 2020, interposto no prazo regimental, primeira signatária Senadora Soraya Thronicke.
- R.S 5/2020
- 14/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Memorando nº 002/2020-SACCT, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria. - Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 8
- 14/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 8
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 13/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 12/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto.
Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT.
Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 932-940 - DSF nº 7
- P.S 2/2020 - CCT - Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações
- 11/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 19/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 07/11/2019;
Último dia: 13/11/2019.
************* Retificado em 12/11/2019*************
Último dia: 18/11/2019.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CCT.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58