Projeto de Lei Complementar n° 244, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do cálculo do limite de despesas com pessoal os seguintes montantes: despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos de transferências voluntárias; despesas de consórcios públicos custeadas com recursos transferidos pelos entes da Federação.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 23:27

Identificação:
PLP 244/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PLP 244 de 2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCLUSÃO, DESPESA, TOTAL, PESSOAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CUSTO, TRANSFERENCIA, VOLUNTARIO, ENTE FEDERADO, CONSORCIO PUBLICO
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria com a emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:06