Projeto de Lei Complementar n° 244, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do cálculo do limite de despesas com pessoal os seguintes montantes: despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos de transferências voluntárias; despesas de consórcios públicos custeadas com recursos transferidos pelos entes da Federação.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PLP 244/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 244 de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCLUSÃO, DESPESA, TOTAL, PESSOAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CUSTO, TRANSFERENCIA, VOLUNTARIO, ENTE FEDERADO, CONSORCIO PUBLICO
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/06/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria com a emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 05/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:06