Projeto de Lei n° 5832, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.

Explicação da Ementa:
Diminui para vinte e um anos a idade mínima para se optar por realizar controle de fertilidade mediante cirurgia de laqueadura ou vasectomia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/08/2022 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
10/08/2022 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 22:40

Identificação:
PL 5832/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 123
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019.
Aprovado o PL nº 1941, de 2022, nos termos do parecer.
O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo.
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 10/12/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 06/07/2022 - Redistribuição)
Prazos:
07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUÇÃO, IDADE, REQUISITOS, CIRURGIA, ESTERILIZAÇÃO, HOMEM, MULHER
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019.
Aprovado o PL nº 1941, de 2022, nos termos do parecer.
O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 123
09/08/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SLSF, a pedido.
06/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Dra. Eudócia, para redistribuição.
22/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
10/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
03/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
19/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/11/2019.
Último dia: 13/11/2019.
************* Retificado em 11/11/2019*************
Novo prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/11/2019.
Último dia: 18/11/2019.
05/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CAS.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2022 18:26