Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.
Explicação da Ementa:
Determina à União que crie e mantenha banco de dados nacional de consulta pública sobre veículos roubados, furtados e recuperados.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 05/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 243/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, AMBITO NACIONAL, CONSULTA, INFORMAÇÃO, ROUBO, FURTO, RECUPERAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52