Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2019

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.

O que é
O projeto propõe a criação de um banco de dados nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados. A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 121, de 2006, para que a União, os Estados e o Distrito Federal sejam responsáveis por inserir essas informações no banco de dados.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os proprietários de veículos, haverá uma ferramenta mais eficiente para localizar veículos roubados ou furtados, aumentando as chances de recuperação.
- Para as autoridades de segurança pública, a proposta pode facilitar a troca de informações e a coordenação entre diferentes estados e municípios, melhorando a eficácia no combate ao roubo e furto de veículos.
- Para a União, os Estados e o Distrito Federal, haverá a responsabilidade de manter e atualizar o banco de dados, o que pode exigir investimentos em tecnologia e treinamento de pessoal.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a transparência e a confiança nas ações de segurança pública, além de potencialmente reduzir a criminalidade relacionada a veículos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
05/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-01-20 às 18:06

Identificação:
PLP 243/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, AMBITO NACIONAL, CONSULTA, INFORMAÇÃO, ROUBO, FURTO, RECUPERAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51