Projeto de Lei n° 5831, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, para determinar que os parcelamentos irregulares serão prontamente embargados pelo poder público, até que se decida sobre a conveniência de sua regularização ou desconstituição. Torna crime promover ou tolerar a conexão de equipamentos urbanos irregularmente implantados às redes gerais dos respectivos serviços públicos. Torna ato de improbidade administrativa deixar o Prefeito de exercer o poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
20/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 23:45

Identificação:
PL 5831/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 112-117 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Izalci Lucas
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 20/11/2019 - Redistribuição)
Prazos:
06/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONTROLE, REGULARIZAÇÃO, EXTINÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, CORRELAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSENCIA, REGISTRO CIVIL
Observações:
LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN; ESTATUTO DA CIDADE
20/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
20/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
Foi recusado , nesta data a relatoria do Projeto da Senadora Soraya Thronicke.
20/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
18/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 07/11/2019
Último dia: 13/11/2019
************* Retificado em 11/11/2019*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 07/11/2019
Último dia: 18/11/2019
05/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 112-117 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CDR.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:36