Projeto de Lei n° 5831, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, para determinar que os parcelamentos irregulares serão prontamente embargados pelo poder público, até que se decida sobre a conveniência de sua regularização ou desconstituição. Torna crime promover ou tolerar a conexão de equipamentos urbanos irregularmente implantados às redes gerais dos respectivos serviços públicos. Torna ato de improbidade administrativa deixar o Prefeito de exercer o poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 15/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5831/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 112-117 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 20/11/2019 - Redistribuição)
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 25/07/2023 - Redistribuição)
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 15/03/2024 - Redistribuição)
- Prazos:
- 07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONTROLE, REGULARIZAÇÃO, EXTINÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, CORRELAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSENCIA, REGISTRO CIVIL
- Observações:
- LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN; ESTATUTO DA CIDADE
- 15/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
- 11/08/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 25/07/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
- 16/03/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
- 20/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
Foi recusado , nesta data a relatoria do Projeto da Senadora Soraya Thronicke.
- 20/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 19/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 07/11/2019
Último dia: 13/11/2019
************* Retificado em 11/11/2019*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 07/11/2019
Último dia: 18/11/2019
- 05/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 112-117 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CDR.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 15/03/2024 15:24