Projeto de Lei n° 5869, de 2019

Iniciativa: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Autoria: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regula o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para estabelecer condições para a colaboração de interesse público entre o Estado e cultos religiosos ou igrejas.

Explicação da Ementa:
Disciplina a previsão constitucional de colaboração de interesse público entre cultos religiosos ou igrejas e a União, Estados e Municípios. Prevê requisitos e princípios para o termo de compromisso de desempenho de funções.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último estado:
05/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 17:54

Identificação:
PL 5869/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Regula o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para estabelecer condições para a colaboração de interesse público entre o Estado e cultos religiosos ou igrejas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
Identificação:
PL 5869/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Regula o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para estabelecer condições para a colaboração de interesse público entre o Estado e cultos religiosos ou igrejas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 159-169 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COLABORAÇÃO , INTERESSE PUBLICO , ESTADO , IGREJA , GRUPO RELIGIOSO .
05/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Novo Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019.
07/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 159-169 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
05/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CCJ.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.