Ementa:
Requeiro, em nome da Liderança do PT, nos termos do art. 312, lI, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 35, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT /BA), à PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.