Projeto de Lei n° 5953, de 2019
- Iniciativa
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos.
Explicação da Ementa:
Revoga a proibição ao exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário. Determina que os ocupantes de cargos em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2019 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 26/11/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5953/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1058/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL 5953/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 999, solicitando à CCJ o envio do processado à SGM para leitura do requerimento de retirada da matéria, do Senador Major Olimpio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 489-490 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1058/2019, do Senador Major Olimpio, que solicita retirada da matéria. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 176 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2019
- Despacho:
- 12/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 17/11/2019 - 22/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- Matérias relacionadas:
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1058/2019, do Senador Major Olimpio, que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 489-490 - DSF nº 183
- 21/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Major Olimpio, que solicita retirada da matéria.
- 21/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/999/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 6).
À SLSF.
- 17/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 176
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 176
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:29