Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos.

Explicação da Ementa:
Revoga a proibição ao exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário. Determina que os ocupantes de cargos em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2019 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 09/12/2019 às 05:56

Identificação:
PL 5953/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
Identificação:
RQS 1058/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Retirada do PL 5953/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/11/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 999, solicitando à CCJ o envio do processado à SGM para leitura do requerimento de retirada da matéria, do Senador Major Olimpio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5953/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
Identificação:
RQS 1058/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Retirada do PL 5953/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 176
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ.
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2019
Despacho:
12/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
18/11/2019 - 22/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1058/2019, do Senador Major Olimpio, que solicita retirada da matéria.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 29/11/2019 às 12h06
22/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Major Olimpio, que solicita retirada da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2019 às 11h21
22/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/999/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 6).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2019 às 16h23
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 176
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/11/2019 às 18h05
12/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 176
12/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019.