Projeto de Lei do Senado n° 127, de 1999
- Autoria
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3270/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DIRETA DOS ATOS E FATOS APURADOS NO DECORRER DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E EXAME DE CONTAS QUE TIPIFICAM A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 127/1999
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Data:
- 15/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DIRETA DOS ATOS E FATOS APURADOS NO DECORRER DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E EXAME DE CONTAS QUE TIPIFICAM A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12283 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const., Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11219 | Leitura dos Pareceres nºs 550-CAE e 551-CCJ, de 2000, favoraveis à matéria. Leitura do Ofício nº 53/2000-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em reunião realizada nesta data. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11206-11212 | Leitura dos Pareceres nºs 550-CAE e 551-CCJ, de 2000, favoraveis à matéria. Leitura do Ofício nº 53/2000-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em reunião realizada nesta data. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, VINCULAÇÃO, ATO, FATO, APURAÇÃO, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXAME, CONTAS, TIPICIDADE, ATUAÇÃO, (TCU). OBRIGATORIEDADE, PROCESSAMENTO, TÊRMO, LEI, COMUNICAÇÕES, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, EFEITO, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXAME, CONTAS, (TCU), ATENDIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, OBJETIVO, AUTORIDADE, SOCIEDADE CIVIL, CONTROLE, AÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÕES, DIRETA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, PROCESSO, EXAME, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUTORIA, INSPEÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCU), OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, ACÓRDÃO, DECISÃO, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO, MINISTRO, RELATOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL, DIRETÓRIO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE, MINISTRO, RELATOR, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UNIDADE, TÉCNICA, (TCU), PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXAME, CONTAS, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, EXCLUSÃO, PREJUÍZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAIS, ISENÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, ADOÇÃO, ATO, COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DADOS, INFORMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, (TCU), INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PRAZO, OFICIALIZAÇÃO, PEDIDO, ATENÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, DEFESA, INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO, MINISTRO, RELATOR. EXCLUSÃO, DECISÃO, PLENÁRIO, (TCU), COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES, DETERMINAÇÃO, LEI.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 20/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1016, de 20/06/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 127/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 43 a 49.
- 13/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30hs.
- 13/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 40 a 42).
À SSEXP.
- 13/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 12/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 36 a 39).
À SSEXP.
- 09/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 09/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const., Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12283
- 08/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.06.2000.
- 31/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 550-CAE e 551-CCJ, de 2000, favoraveis à matéria.
Leitura do Ofício nº 53/2000-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em reunião realizada nesta data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 11219
- Publicado no DSF Páginas 11206-11212
- 31/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 25/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ.
- 19/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, tendo em vista a aprovação do Projeto, em 17/5/2000.
- 19/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
- 19/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- AO gabinete do Sen. José Eduardo Dutra, à pedido.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade em conformidade com o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares.
Anexei ao processado:
a) Parecer da Comissão, às folhas nº 24 a 27.
b) Ofício do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa, às folhas nº 33.
À SSCLSF.
- 09/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com o voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta pauta na Comissão.
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 22/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02-CAE. À CCJ.
- 27/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ney Suassuana com minuta de relatório favorável com as emendas nº 1e 2 que apresenta . A matéria está pronta para a pauta ( cópia anexada ao processado).
- 29/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- AO SENADOR NEY SUASSUNA PARA REEXAME.
- 20/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR NEY SUASSUNA COM MINUTO DE RELATÓRIO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS N º 01 E 02.
- 25/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 15/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 15/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS POR
UM PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, CABENDO A
ULTIMA (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 03 PAG 5399 A 5401.
- 15/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:16