Projeto de Lei n° 5981, de 2019
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5981/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior.
Explicação da Ementa:
Limita o destino dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e determina a divulgação anual, até o final do mês de abril, da destinação dada a esses recursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 07/10/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/10/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5981/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 14/2020 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência à Senadora Leila Barros. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 154/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 154, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2507/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 4537/2020 com o PL nº 5981/2019, por se tratar da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas condições que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 756/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.981, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº756, de 21/10/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5981/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº756, de 21/10/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 36-61 - DSF nº 143 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7 – PLEN, apresentadas ao PL 4537, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 4537, de 2020 com o PL nº 5981, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 2507, de 2020, encaminhado à publicação. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, prejudicadas as Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, do relator, nos termos do Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 72; Não: 0; Presidente: 1; Total: 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 08/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-34 - DSF nº 143 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7 – PLEN, apresentadas ao PL 4537, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 4537, de 2020 com o PL nº 5981, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 2507, de 2020, encaminhado à publicação. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, prejudicadas as Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, do relator, nos termos do Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 72; Não: 0; Presidente: 1; Total: 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 426-432 - DSF nº 8 | Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência à Senadora Leila Barros. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 176 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CDH. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 229-235 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5981/2019 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 14/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CDH - 12/02/2020 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2019
- Despachos:
- 12/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 07/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 10/01/2023)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 18/02/2020 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 07/10/2020 - Deliberação da matéria)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 07/10/2020 - Designação de relator de plenário)
- Prazos:
- 18/11/2019 - 22/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, PESSOA IDOSA, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR
| Matéria |
|---|
| RQS 2507/2020 |
- 21/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº756, de 21/10/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 756/2020
- Autógrafo - PL 5981/2019
- 08/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7 – PLEN, apresentadas ao PL 4537, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 4537, de 2020 com o PL nº 5981, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 2507, de 2020, encaminhado à publicação.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, prejudicadas as Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, do relator, nos termos do Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 72; Não: 0; Presidente: 1; Total: 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9-34 - DSF nº 143
- Publicado no DSF Páginas 36-61 - DSF nº 143
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- 07/10/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2507, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5981, de 2019, e 4537, de 2020.
- 04/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 19/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 6 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 18/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 12/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência à Senadora Leila Barros. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 426-432 - DSF nº 8
- P.S 14/2020 - CDH
- 10/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
- 06/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
- 17/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Gabinete do Senador Styvenson Valentim com voto favorável ao projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 27/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 25/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2019
Último dia: 22/11/2019.
- 12/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 229-235 - DSF nº 176
- 12/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 176
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 17:17
