Projeto de Lei n° 6040, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.

Explicação da Ementa:
Confere o direito a atendimento integral às mulheres com até 18 semanas de gestação que possuam plano de saúde hospitalar com cobertura obstetrícia, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar de urgência decorrente da condição gestacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Ana Paula Lobato
Último local:
08/08/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
22/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 6040/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 6040/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, Senadora Augusta Brito, apresentou relatório favorável à matéria, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 59/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 6040/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, assume a presidência da comissão o senador Oriovisto Guimarães. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE. À CAS, em decisão term... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório do PL 6040/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 165-172 - DSF nº 134
Reunida a Comissão nesta data, assume a presidência da comissão o senador Oriovisto Guimarães. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE.
À CAS, em decisão terminativa.
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 396 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 389-395 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 6040/2019 Senadora Augusta Brito (PT/CE) 08/08/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 08/08/2023

Data de Leitura:
19/11/2019
Despacho:
19/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
  • Senadora Ana Paula Lobato
Prazos:
21/11/2019 - 27/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, GESTANTE, CONTRATAÇÃO, PLANO DE SAUDE, COBERTURA, OBSTETRICIA, ATENDIMENTO, INTEGRALIDADE, REALIZAÇÃO, CIRURGIA
Observações:
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE
22/05/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024.
03/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
08/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, assume a presidência da comissão o senador Oriovisto Guimarães. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE.
À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 165-172 - DSF nº 134
P.S 59/2023 - CAE
04/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, Senadora Augusta Brito, apresentou relatório favorável à matéria, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
03/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
14/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/03/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
09/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/03/2023.
09/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
28/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF).
Primeiro dia: 21/11/2019
Último dia: 27/11/2019
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 396 - DSF nº 178
Publicado no DSF Páginas 389-395 - DSF nº 178
Avulso inicial da matéria
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2019 a 27/11/2019. Perante a SF-CAE.
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2024 16:15