Projeto de Lei n° 6040, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.

Explicação da Ementa:
Confere o direito a atendimento integral às mulheres com até 18 semanas de gestação que possuam plano de saúde hospitalar com cobertura obstetrícia, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar de urgência decorrente da condição gestacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Augusta Brito
Último local:
19/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-06-06 às 12:18

Identificação:
PL 6040/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 396 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 389-395 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Data de Leitura:
19/11/2019
Despacho:
19/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Augusta Brito
Prazos:
21/11/2019 - 27/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, GESTANTE, CONTRATAÇÃO, PLANO DE SAUDE, COBERTURA, OBSTETRICIA, ATENDIMENTO, INTEGRALIDADE, REALIZAÇÃO, CIRURGIA
Observações:
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE
14/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/03/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
09/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/03/2023.
09/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
28/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF).
Primeiro dia: 21/11/2019
Último dia: 27/11/2019
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 396 - DSF nº 178
Publicado no DSF Páginas 389-395 - DSF nº 178
Avulso inicial da matéria
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2019 a 27/11/2019. Perante a SF-CAE.
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 16:17