Projeto de Lei n° 6032, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para condicionar a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé pelo interessado não registrado no cadastro de adoção, bem como da não prática da condutas criminosas que estabelece.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
29/11/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 6032/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 6032/2019 com duas emendas
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 34/2021 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 6032/2019 com duas emendas
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 111/Abraminj, de 29 de novembro de 2021, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 635-642 - DSF nº 195
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 357 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 352-356 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 6032/2019 Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF) 25/11/2021 Único Aprovada - SF-CDH - 23/11/2021
EMENDA 2 / CDH - PL 6032/2019 Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF) 25/11/2021 Único Aprovada - SF-CDH - 23/11/2021

Data de Leitura:
19/11/2019
Despacho:
19/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Luiz Pastore (encerrado em 19/06/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 25/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2019 - 27/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, HIPOTESE, ADOÇÃO, AUSENCIA, CADASTRO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
25/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
23/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 635-642 - DSF nº 195
P.S 34/2021 - CDH
19/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021.
27/09/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
23/09/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
19/06/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pastore, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
28/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/11/2019
Último Dia: 27/11/2019.
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 352-356 - DSF nº 178
Publicado no DSF Páginas 357 - DSF nº 178
Avulso inicial da matéria
19/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2019 a 27/11/2019. Perante a SF-CDH.
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:18