Projeto de Lei n° 6202, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para permitir a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública com a confirmação de sentença condenatória pelo tribunal competente quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 8 anos, em razão da prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra o patrimônio público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6202/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIAÇÃO, HIPOTESE, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, ORDEM PUBLICA, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, PATRIMONIO PUBLICO
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 06/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CCJ.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:32