Projeto de Lei n° 6201, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Explicação da Ementa:
Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos valores das prestações pagas pelos mutuários para aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6201/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 13, de 2022, que solicita encaminhamento de Proposição ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntados à matéria o Ofício nº 13, de 2022, do senador Eduardo Braga, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL nº 6201, de 2019, bem como o Ofício nº 14/2022/CAE, que encaminha ao Sr. Paulo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 14, de 2022, que solicita impacto fiscal de proposição ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntados à matéria o Ofício nº 13, de 2022, do senador Eduardo Braga, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL nº 6201, de 2019, bem como o Ofício nº 14/2022/CAE, que encaminha ao Sr. Paulo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntados à matéria o Ofício nº 13, de 2022, do senador Eduardo Braga, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL nº 6201, de 2019, bem como o Ofício nº 14/2022/CAE, que encaminha ao Sr. Paulo Guedes, ministro de estado da Economia, o pedido.
- Ofício
- Ofício
- 03/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 28/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/11/2019
Último dia: 5/12/2019
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CAE.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:32