Projeto de Lei n° 6199, de 2019

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.

Explicação da Ementa:
Determina o fornecimento gratuito de água potável aos clientes de hotéis, bares e restaurantes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/11/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 6199/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 260-265 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
27/11/2019
Despacho:
27/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTO ALIMENTICIO, RESTAURANTE, HOTEL, BAR, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, AGUA POTAVEL, CLIENTE
02/02/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
06/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
29/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 29/11/2019.
Último dia: 05/12/2019.
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 260-265 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CTFC.
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:32