Projeto de Lei n° 6194, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.

Explicação da Ementa:
Atualiza a legislação do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações para possibilitar a aplicação de seus recursos em serviços de interesse coletivo prestados em regime privado, tal como provimento de internet e telefonia móvel. Prevê ainda que ao menos 25% dos recursos do Fundo sejam aplicados nas escolas e bibliotecas públicas, de modo a promover a inclusão digital.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
27/11/2019 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
12/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-30 às 22:27

Identificação:
PL 6194/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa ocorrida em 27/11/2019) Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 234-240 - DSF nº 183
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 183
(Ação Legislativa ocorrida em 27/11/2019)
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
27/11/2019
Despacho:
27/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, INVESTIMENTO, EDUCAÇÃO
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
06/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 29/11/2019;
Último dia: 05/12/2019.
28/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 27/11/2019)
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
28/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CCT.
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Publicado no DSF Páginas 234-240 - DSF nº 183
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2022 16:02