Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2019

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.

Explicação da Ementa:
Prevê a constituição de Centrais de Negócios entre microempresas e empresas de pequeno porte, para fomento de operações conjuntas de industrialização, comércio e serviços, inclusive entre empresas não optantes pelo Simples Nacional. Revoga o regime das sociedades de propósito específico destinadas à realização de negócios por microempresas e empresas de pequeno porte.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 17:53

Identificação:
PLP 261/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Luiz Pastore, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 8-12). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 261/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 13-14. Ao relator, senador Luiz Pastore, para análise da emenda. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 417-423 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 417-422 - DSF nº 183
Matéria aguardando distribuição.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 261/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 09/03/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
27/11/2019
Despacho:
27/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Reguffe (encerrado em 03/12/2019 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Pastore (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, COMPRA E VENDA, RATEIO, CUSTO, DESPESA
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pastore, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
09/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 13-14.
Ao relator, senador Luiz Pastore, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PLP 261/2019
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
27/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Luiz Pastore, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 8-12).
Relatório Legislativo
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Reguffe, para redistribuição.
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
28/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Publicado no DSF Páginas 417-422 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 417-423 - DSF nº 183
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53