Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2019
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.
O que é
O projeto propõe a criação de Centrais de Negócios para microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que elas realizem operações conjuntas de industrialização, comércio e prestação de serviços, tanto no mercado nacional quanto internacional. Essas Centrais terão personalidade jurídica própria e poderão ser constituídas por empresas optantes ou não pelo Simples Nacional (regime tributário menos burocrático e mais barato para micros e pequenas empresas).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá a possibilidade de aumentar seu poder de barganha e competitividade ao se unirem em Centrais de Negócios, facilitando a compra e venda de produtos e serviços.
- Para o mercado, a medida pode promover maior concorrência, já que pequenas empresas poderão competir de forma mais equilibrada com grandes corporações.
- Para o governo, será necessário regulamentar e fiscalizar as operações dessas Centrais, garantindo que cumpram as normas estabelecidas.
- Para os consumidores, a iniciativa pode resultar em mais opções de produtos e serviços, possivelmente a preços mais competitivos.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá a possibilidade de aumentar seu poder de barganha e competitividade ao se unirem em Centrais de Negócios, facilitando a compra e venda de produtos e serviços.
- Para o mercado, a medida pode promover maior concorrência, já que pequenas empresas poderão competir de forma mais equilibrada com grandes corporações.
- Para o governo, será necessário regulamentar e fiscalizar as operações dessas Centrais, garantindo que cumpram as normas estabelecidas.
- Para os consumidores, a iniciativa pode resultar em mais opções de produtos e serviços, possivelmente a preços mais competitivos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 261/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Luiz Pastore, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 8-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 261/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 13-14. Ao relator, senador Luiz Pastore, para análise da emenda. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 417-423 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 417-422 - DSF nº 183 | Matéria aguardando distribuição. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 261/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 09/03/2020 | Único |
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Reguffe (encerrado em 03/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Luiz Pastore (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, COMPRA E VENDA, RATEIO, CUSTO, DESPESA
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pastore, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
- 12/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
- 10/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 09/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 13-14.
Ao relator, senador Luiz Pastore, para análise da emenda. - EMENDA 1 - PLP 261/2019
- 05/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
- 27/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Luiz Pastore, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 8-12).
- Relatório Legislativo
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 03/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Reguffe, para redistribuição.
- 03/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
- 28/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- Publicado no DSF Páginas 417-422 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 417-423 - DSF nº 183
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:50