Projeto de Lei n° 6208, de 2019

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.

Explicação da Ementa:
Permite a cessão de delegados e policiais civis do Distrito Federal para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Assegura os direitos e vantagens da carreira policial, caso a cessão seja para realizar a segurança de autoridade legislativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/11/2019 - Comissão Diretora (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
04/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-04-14 às 01:55

Identificação:
PL 6208/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019) Encaminhado à publicação. Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
PL 6208/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019) Encaminhado à publicação. Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 326-330 - DSF nº 183
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 326-329 - DSF nº 183
(Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019)
Encaminhado à publicação.
Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
27/11/2019
Despacho:
27/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSERÇÃO , AGENTE DE SEGURANÇA , AUTORIDADE , LEGISLATIVO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , INTERESSE , POLICIA .
04/12/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
28/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019)
Encaminhado à publicação.
Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 326-329 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
28/11/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CDIR.
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Publicado no DSF Páginas 326-330 - DSF nº 183