Projeto de Lei n° 6208, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.
Explicação da Ementa:
Permite a cessão de delegados e policiais civis do Distrito Federal para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Assegura os direitos e vantagens da carreira policial, caso a cessão seja para realizar a segurança de autoridade legislativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2019 - Comissão Diretora do Senado Federal (Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares)
- Último estado:
- 04/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6208/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019) Encaminhado à publicação. Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 326-330 - DSF nº 183 | Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 326-329 - DSF nº 183 | (Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019) Encaminhado à publicação. Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSERÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA, AUTORIDADE, LEGISLATIVO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE, POLICIA
- 21/12/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/12/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 28/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019)
Encaminhado à publicação.
Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 326-329 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
- 28/11/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CDIR.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
- Publicado no DSF Páginas 326-330 - DSF nº 183
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01