Projeto de Lei n° 6212, de 2019
- Iniciativa
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para permitir que os controladores ou operadores de dados pessoais elaborem regras de boas práticas e de governança sobre os dados pessoais, a serem submetidos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6212/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 6212. de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 343-349 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 08/02/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
- 05/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 343-349 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CCJ.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01