Projeto de Lei n° 6217, de 2019
Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Carteira de Identidade e o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a Carteira de Identidade e a Carteira Nacional de Habilitação podem ser utilizadas para identificação independentemente das datas de emissão ou validade. Ressalva os casos de Carteira de Identidade emitida há mais de 10 anos para pessoa que, na data da emissão, tinha idade inferior a 18 anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 06/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6217/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
- Identificação:
- PL 6217/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 381 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 377-380 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA DE IDENTIDADE , TERRITORIO NACIONAL .
- 06/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CCJ.
- 28/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 377-380 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 381 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
