Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3723/2019

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo. Aumenta penas e modifica a descrição dos crimes. Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último local:
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 23:18

Identificação:
PL 3723/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 3723/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, DEFINIÇÃO, ARMA DE FOGO, UTENSILIOS, REGISTRO, CADASTRO, PORTE DE ARMA, POSSE, TRANSPORTE, AGENTE DE SEGURANÇA, COLECIONADOR, CAÇADOR. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO, MILICIA, QUADRILHA, FUGA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/12/2019 às 17h19
03/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2019 às 16h18