Projeto de Lei n° 3723, de 2019

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3723/2019
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo. Aumenta penas e modifica a descrição dos crimes. Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último local:
07/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
15/12/2021 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 2022-05-17 às 17:52
Identificação:
PL 3723/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h48min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Complementação Voto PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 10h9min, a Complementação de Voto, de autoria do Senador Marcos do Val, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Complementação de voto (parecer PL 3723-2019)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas i... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Complementação Voto Emendas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhid... | Veja a tramitação

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Identificação:
REQ 18/2020 - CCJ
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 8-CCJ.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda enviada com erro material, cadastrada no SEDOL sob o nº SF/22895.13328-99.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Requer retirada da Emenda 2-CCJ ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h36, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
11/11/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 4 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
11/11/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 5 - PL 3723/2019
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL CAC - Rastreamento de Munições
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 6 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime a expressão “exceto das obsoletas” do caput do art. 3º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 7 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o § 8º do art. 21-AG.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 9 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Substitui licença por autorização.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 10 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Reinsere reincidência específica
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 11 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o § 4º do art. 21-C
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 12 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
inclusão do exame toxicológico no PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 13 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o § 4 do art. 3º do PL 3723/ 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 14 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao art 21 - G do PL 3723/ 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 15 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera prazo de coleções
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 16 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o art. 21-O .
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 17 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime revogação do art. 23.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 18 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Corrige tipo do art. 16.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 19 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime alterações em dispositivos penais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 20 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 18.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 21 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera art. 21-F - CRAF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 22 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime dispensa de acessórios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 23 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 24 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
emenda modificativa do art. 4 do PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 25 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 26 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Submete atividade de caça ao Ibama.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 27 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 21-B.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 28 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime § 4º do art. 3º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 29 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime § 2º do art. 21-AH.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 30 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 4º-A.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 31 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 2º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 32 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o art. 21-AK
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 33 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera art. 21-D.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 34 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo sobre transporte.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 35 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Armas de família
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 36 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 8 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera rol do art. 6º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 37 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL nº 3.723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 38 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera o rol do art. 6º da Lei 10.826/03.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 39 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 39, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
21/02/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 40 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - art. 21-G (1)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 41 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - art. 21AF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 42 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda art. 21G (2)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 43 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda art. 20
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 44 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - supressão inc I e II art. 4º
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 45 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 46 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-D 10-1
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 47 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada Suprimir revogação 23
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 48 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada Acesso acervo CAC
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 49 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-F CRAF coleção
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 50 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-AK munição
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 51 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada Anistia
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 52 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada ABIN e GSI
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 53 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Altera rol do art. 6º da Lei 10.826/03.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 54 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - artigo novo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 55 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
PL 3723 DE 2019 - CAC - EMENDA DE REDAÇÃO CCJ - Art.4º-A (1)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 56 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA PL 3723/19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 57 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 58 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
EM PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 59 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
EM porte socioeducativo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 59, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 60 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 61 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 62 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
EMENDA II PL 3723/19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 63 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 63, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 64 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 65 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 66 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 67 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 4 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 68 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 5 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 69 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 6 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 70 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 7 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 71 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 8 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 72 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 9 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 73 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda porte de armas oficiais de Justiça
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 74 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda art 6o Lei 10.826-2003 para permitir porte de arma aos peritos oficiais criminais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 74, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 75 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda para permitir porte de arma aos agentes de transito
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 76 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda porte membros das defensorias publicas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 77 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 77, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 78 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 79 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 80 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda para criterio objetivo na compra de arma de fogo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 81 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 82 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
PL 3723/2019 - CACs | Emenda fiscos estaduais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 82, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 83 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3623/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 84 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 85 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 86 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda art 3o especifica propriedade do armamento
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 87 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723 2019 - porte de armas aos membros da advocacia pública
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 87, de autoria do Senador Lasier Martins. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 88 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723, de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 89 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda procuradores federais, estaduais e municipais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 90 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Porte de Armas Oficiais de Justiça
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 91 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 1 - art 21-b
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 92 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 2 - art 21-d
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 93 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 3 - art 21-g
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 94 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 4 - art 3
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 95 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 5 - art 4 pl
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 96 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 96, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 97 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
EM PL 3723-2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 98 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 99 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 100 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 100, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Voto Em Separado ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h53, Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato que conclui pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
voto em separado - pl 3723/2019 - armas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h52, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do Recurso apresentado pela Senadora Eliziane Gama contra decisão da Presidência da CCJ que vedava novo pedido de vista ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3723/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CCJ 03/03/2020
EMENDA 2 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 23/10/2020 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022
EMENDA 3 - PL 3723/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 11/11/2020
EMENDA 4 - PL 3723/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 11/11/2020
EMENDA 5 - PL 3723/2019 Senador José Aníbal (PSDB/SP) CCJ 14/12/2021
EMENDA 6 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 7 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 8 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022
EMENDA 9 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 10 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 11 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 12 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 13 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 14 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 15 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 16 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 17 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 18 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 19 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 20 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 21 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 22 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 23 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 24 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 25 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 26 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 27 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 28 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 29 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 30 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 31 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 32 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 33 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 34 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 35 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 15/12/2021
EMENDA 36 - PL 3723/2019 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 15/12/2021
EMENDA 37 - PL 3723/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 15/02/2022 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022
EMENDA 38 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 16/02/2022
EMENDA 39 - PL 3723/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 17/02/2022
EMENDA 40 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 41 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 42 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 43 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 44 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 45 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 21/02/2022
EMENDA 46 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 47 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 48 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 49 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 50 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 51 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 52 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 53 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 22/02/2022
EMENDA 54 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 22/02/2022
EMENDA 55 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 22/02/2022
EMENDA 56 - PL 3723/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 23/02/2022
EMENDA 57 - PL 3723/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 23/02/2022
EMENDA 58 - PL 3723/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CCJ 23/02/2022
EMENDA 59 - PL 3723/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CCJ 24/02/2022
EMENDA 60 - PL 3723/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CCJ 25/02/2022
EMENDA 61 - PL 3723/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 25/02/2022
EMENDA 62 - PL 3723/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 03/03/2022
EMENDA 63 - PL 3723/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CCJ 03/03/2022
EMENDA 64 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 65 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 66 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 67 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 68 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 69 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 70 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 71 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 72 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 73 - PL 3723/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CCJ 07/03/2022
EMENDA 74 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 75 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 76 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 77 - PL 3723/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 08/03/2022
EMENDA 78 - PL 3723/2019 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 08/03/2022
EMENDA 79 - PL 3723/2019 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 08/03/2022
EMENDA 80 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 81 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 08/03/2022
EMENDA 82 - PL 3723/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 08/03/2022
EMENDA 83 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 08/03/2022
EMENDA 84 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 08/03/2022
EMENDA 85 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 08/03/2022
EMENDA 86 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 87 - PL 3723/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 08/03/2022
EMENDA 88 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 08/03/2022
EMENDA 89 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 08/03/2022
EMENDA 90 - PL 3723/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CCJ 08/03/2022
EMENDA 91 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 92 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 93 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 94 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 95 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 96 - PL 3723/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 09/03/2022
EMENDA 97 - PL 3723/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 09/03/2022
EMENDA 98 - PL 3723/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 09/03/2022
EMENDA 99 - PL 3723/2019 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 05/04/2022
EMENDA 100 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CCJ 06/04/2022

Total de emendas apresentadas: 100

Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, DEFINIÇÃO, ARMA DE FOGO, UTENSILIOS, REGISTRO, CADASTRO, PORTE DE ARMA, POSSE, TRANSPORTE, AGENTE DE SEGURANÇA, COLECIONADOR, CAÇADOR. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO, MILICIA, QUADRILHA, FUGA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Matéria
REQ 18/2020 - CCJ
RQS 2383/2021
RQS 185/2022
RQS 234/2022
RQS 235/2022
06/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 100, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 100 - PL 3723/2019
05/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 99, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.
Documento Não categorizado
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56, 57, 60, 62, 65, 66, 69, 71, 73, 75, 76, 79, 80, 82 até 87 e 89; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45, 53, 59, 61, 74, 78, 81, 90 e 96, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer nos §§ 1º, 2º, 4º, 8º e 9º do art. 6º, no art. 11, no inciso VIII do § 1º do art. 21-D, no art. 27 e no art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
Relatório Legislativo
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 97 - PL 3723/2019
EMENDA 98 - PL 3723/2019
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 96, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 96 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 93 - PL 3723/2019
EMENDA 89 - PL 3723/2019
EMENDA 90 - PL 3723/2019
EMENDA 91 - PL 3723/2019
EMENDA 92 - PL 3723/2019
EMENDA 94 - PL 3723/2019
EMENDA 95 - PL 3723/2019
EMENDA 88 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 87, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 87 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 83 - PL 3723/2019
EMENDA 84 - PL 3723/2019
EMENDA 85 - PL 3723/2019
EMENDA 86 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 82, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 82 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 80 - PL 3723/2019
EMENDA 81 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 78 - PL 3723/2019
EMENDA 79 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 77, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 77 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 75 - PL 3723/2019
EMENDA 76 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 74, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 74 - PL 3723/2019
07/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 73 - PL 3723/2019
07/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 65 - PL 3723/2019
EMENDA 64 - PL 3723/2019
EMENDA 66 - PL 3723/2019
EMENDA 67 - PL 3723/2019
EMENDA 68 - PL 3723/2019
EMENDA 69 - PL 3723/2019
EMENDA 72 - PL 3723/2019
EMENDA 70 - PL 3723/2019
EMENDA 71 - PL 3723/2019
03/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 63, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 63 - PL 3723/2019
03/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 62 - PL 3723/2019
25/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 60 - PL 3723/2019
EMENDA 61 - PL 3723/2019
25/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 59, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 59 - PL 3723/2019
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer no § 1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
Na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 23/02/2022, foram concedidas vistas, nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 57 - PL 3723/2019
EMENDA 58 - PL 3723/2019
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val reformula seu Relatório para acatar sugestões apresentadas durante a discussão.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h52, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 56 - PL 3723/2019
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida, às 10h9min, a Complementação de Voto, de autoria do Senador Marcos do Val, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54.
Relatório Legislativo - Complementação
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h53, Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato que conclui pela rejeição da matéria.
Voto em Separado
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 55 - PL 3723/2019
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 54 - PL 3723/2019
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 53 - PL 3723/2019
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 47 - PL 3723/2019
EMENDA 49 - PL 3723/2019
EMENDA 51 - PL 3723/2019
EMENDA 52 - PL 3723/2019
EMENDA 46 - PL 3723/2019
EMENDA 48 - PL 3723/2019
EMENDA 50 - PL 3723/2019
21/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2.
Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PL 3723/2019
Requerimento
EMENDA 45 - PL 3723/2019
21/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 43 - PL 3723/2019
EMENDA 40 - PL 3723/2019
EMENDA 41 - PL 3723/2019
EMENDA 42 - PL 3723/2019
EMENDA 44 - PL 3723/2019
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37.
EMENDA 37 - PL 3723/2019
Requerimento
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 39, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 39 - PL 3723/2019
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8.
EMENDA 8 - PL 3723/2019
Requerimento
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 38 - PL 3723/2019
15/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 37, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebidos requerimentos dos Senadores Jaques Wagner e Zenaide Maia de adição de assinatura à Emenda n. 23.
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 36 - PL 3723/2019
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 35 - PL 3723/2019
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 31 - PL 3723/2019
EMENDA 32 - PL 3723/2019
EMENDA 33 - PL 3723/2019
EMENDA 34 - PL 3723/2019
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 30 - PL 3723/2019
EMENDA 27 - PL 3723/2019
EMENDA 29 - PL 3723/2019
EMENDA 25 - PL 3723/2019
EMENDA 26 - PL 3723/2019
EMENDA 28 - PL 3723/2019
EMENDA 24 - PL 3723/2019
14/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 21ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Isabel Figueiredo, Advogada e Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Sra. Michele Gonçalves dos Ramos, Assessora Especial do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacia do Instituto Sou da Paz; Sr. Marcos Sborowski Pollon, Presidente do Movimento PROARMAS; Sr. Thyago Almeida Pignataro, Empresário, Instrutor de Tiro e Atleta.
Usam da palavra os Senadores Esperidião Amim, Zenaide Maia, Angelo Coronel, Eduardo Girão, Daniella Ribeiro, Roberto Rocha, Soraya Thronicke, Lucas Barreto e Luis Carlos Heinze, o Deputado Federal Alexandre Leite e o Senador Marcos do Val, Presidente da CCJ, em exercício.
30/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido, às 18h48min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
23/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:54.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 18/2020 - CCJ
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h36, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 3723/2019
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188
03/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2022 10:41

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