Projeto de Lei n° 3723, de 2019
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3723/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo. Aumenta penas e modifica a descrição dos crimes. Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos do Val
- Último local:
- 07/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/12/2021 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Participe
- Identificação:
- PL 3723/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h48min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Complementação Voto PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida, às 10h9min, a Complementação de Voto, de autoria do Senador Marcos do Val, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto (parecer PL 3723-2019)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Complementação Voto Emendas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 18/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 8-CCJ.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de emenda enviada com erro material, cadastrada no SEDOL sob o nº SF/22895.13328-99.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer retirada da Emenda 2-CCJ ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h36, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 11/11/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 11/11/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL CAC - Rastreamento de Munições
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime a expressão “exceto das obsoletas” do caput do art. 3º.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 8º do art. 21-AG.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Substitui licença por autorização.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Reinsere reincidência específica
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 4º do art. 21-C
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- inclusão do exame toxicológico no PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimir o § 4 do art. 3º do PL 3723/ 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art 21 - G do PL 3723/ 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera prazo de coleções
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 21-O .
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime revogação do art. 23.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Corrige tipo do art. 16.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime alterações em dispositivos penais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime art. 18.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera art. 21-F - CRAF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime dispensa de acessórios
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- emenda modificativa do art. 4 do PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva ao PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Submete atividade de caça ao Ibama.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime art. 21-B.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime § 4º do art. 3º.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime § 2º do art. 21-AH.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime art. 4º-A.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime art. 2º.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 21-AK
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera art. 21-D.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo sobre transporte.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Armas de família
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera rol do art. 6º.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL nº 3.723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o rol do art. 6º da Lei 10.826/03.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 39, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 21/02/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - art. 21-G (1)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - art. 21AF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 21G (2)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 20
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - supressão inc I e II art. 4º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-D 10-1
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3723-2019 revisada Suprimir revogação 23
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3723-2019 revisada Acesso acervo CAC
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 49 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-F CRAF coleção
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 50 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-AK munição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3723-2019 revisada Anistia
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 52 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3723-2019 revisada ABIN e GSI
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera rol do art. 6º da Lei 10.826/03.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - artigo novo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- PL 3723 DE 2019 - CAC - EMENDA DE REDAÇÃO CCJ - Art.4º-A (1)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA PL 3723/19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 57 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- EM PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 59 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 25/02/2022
- Descrição/Ementa
- EM porte socioeducativo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 59, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 60 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 25/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 61 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 25/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA II PL 3723/19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 63, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 66 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 67 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 68 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 69 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 70 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 71 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 72 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 73 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda porte de armas oficiais de Justiça
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 74 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda art 6o Lei 10.826-2003 para permitir porte de arma aos peritos oficiais criminais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 74, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 75 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda para permitir porte de arma aos agentes de transito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 76 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda porte membros das defensorias publicas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 77 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 77, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 78 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 79 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 80 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda para criterio objetivo na compra de arma de fogo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 81 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 82 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- PL 3723/2019 - CACs | Emenda fiscos estaduais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 82, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 83 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3623/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 84 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 85 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 86 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda art 3o especifica propriedade do armamento
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 87 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723 2019 - porte de armas aos membros da advocacia pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 87, de autoria do Senador Lasier Martins. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 88 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 89 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda procuradores federais, estaduais e municipais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 90 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Porte de Armas Oficiais de Justiça
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 91 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 1 - art 21-b
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 92 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 2 - art 21-d
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 93 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 3 - art 21-g
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 94 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 4 - art 3
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 95 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 5 - art 4 pl
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 96 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 96, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 97 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- EM PL 3723-2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 98 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 99 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 100 - PL 3723/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 100, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Voto Em Separado ao PL 3723 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h53, Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato que conclui pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- voto em separado - pl 3723/2019 - armas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h52, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do Recurso apresentado pela Senadora Eliziane Gama contra decisão da Presidência da CCJ que vedava novo pedido de vista ao PL 3723/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188 | Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PL 3723/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 03/03/2020 | ||
EMENDA 2 - PL 3723/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 23/10/2020 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022 | |
EMENDA 3 - PL 3723/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CCJ | 11/11/2020 | ||
EMENDA 4 - PL 3723/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CCJ | 11/11/2020 | ||
EMENDA 5 - PL 3723/2019 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 6 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 7 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 8 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022 | |
EMENDA 9 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 10 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 11 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 12 - PL 3723/2019 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 13 - PL 3723/2019 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 14 - PL 3723/2019 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 15 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 16 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 17 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 18 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 19 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 20 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 21 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 22 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 23 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 24 - PL 3723/2019 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 25 - PL 3723/2019 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 26 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 27 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 28 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 29 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 30 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 14/12/2021 | ||
EMENDA 31 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 15/12/2021 | ||
EMENDA 32 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 15/12/2021 | ||
EMENDA 33 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 15/12/2021 | ||
EMENDA 34 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 15/12/2021 | ||
EMENDA 35 - PL 3723/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 15/12/2021 | ||
EMENDA 36 - PL 3723/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CCJ | 15/12/2021 | ||
EMENDA 37 - PL 3723/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 15/02/2022 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022 | |
EMENDA 38 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 16/02/2022 | ||
EMENDA 39 - PL 3723/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 17/02/2022 | ||
EMENDA 40 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 41 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 42 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 43 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 44 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 45 - PL 3723/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 46 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 47 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 48 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 49 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 50 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 51 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 52 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 21/02/2022 | ||
EMENDA 53 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 22/02/2022 | ||
EMENDA 54 - PL 3723/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 22/02/2022 | ||
EMENDA 55 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 22/02/2022 | ||
EMENDA 56 - PL 3723/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CCJ | 23/02/2022 | ||
EMENDA 57 - PL 3723/2019 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 23/02/2022 | ||
EMENDA 58 - PL 3723/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CCJ | 23/02/2022 | ||
EMENDA 59 - PL 3723/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CCJ | 24/02/2022 | ||
EMENDA 60 - PL 3723/2019 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | CCJ | 25/02/2022 | ||
EMENDA 61 - PL 3723/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CCJ | 25/02/2022 | ||
EMENDA 62 - PL 3723/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CCJ | 03/03/2022 | ||
EMENDA 63 - PL 3723/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CCJ | 03/03/2022 | ||
EMENDA 64 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 65 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 66 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 67 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 68 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 69 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 70 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 71 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 72 - PL 3723/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 73 - PL 3723/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CCJ | 07/03/2022 | ||
EMENDA 74 - PL 3723/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 75 - PL 3723/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 76 - PL 3723/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 77 - PL 3723/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 78 - PL 3723/2019 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 79 - PL 3723/2019 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 80 - PL 3723/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 81 - PL 3723/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 82 - PL 3723/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 83 - PL 3723/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 84 - PL 3723/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 85 - PL 3723/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 86 - PL 3723/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 87 - PL 3723/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 88 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 89 - PL 3723/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 90 - PL 3723/2019 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 91 - PL 3723/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 92 - PL 3723/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 93 - PL 3723/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 94 - PL 3723/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 95 - PL 3723/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 08/03/2022 | ||
EMENDA 96 - PL 3723/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 09/03/2022 | ||
EMENDA 97 - PL 3723/2019 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 09/03/2022 | ||
EMENDA 98 - PL 3723/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 09/03/2022 | ||
EMENDA 99 - PL 3723/2019 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | CCJ | 05/04/2022 | ||
EMENDA 100 - PL 3723/2019 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CCJ | 06/04/2022 |
Total de emendas apresentadas: 100
- Data de Leitura:
- 04/12/2019
- Despacho:
- 04/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos do Val
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, DEFINIÇÃO, ARMA DE FOGO, UTENSILIOS, REGISTRO, CADASTRO, PORTE DE ARMA, POSSE, TRANSPORTE, AGENTE DE SEGURANÇA, COLECIONADOR, CAÇADOR. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO, MILICIA, QUADRILHA, FUGA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
- 06/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 100, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 100 - PL 3723/2019
- 05/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 99, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
- 09/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.
- Documento Não categorizado
- 09/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56, 57, 60, 62, 65, 66, 69, 71, 73, 75, 76, 79, 80, 82 até 87 e 89; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45, 53, 59, 61, 74, 78, 81, 90 e 96, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer nos §§ 1º, 2º, 4º, 8º e 9º do art. 6º, no art. 11, no inciso VIII do § 1º do art. 21-D, no art. 27 e no art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 97 - PL 3723/2019
- EMENDA 98 - PL 3723/2019
- 09/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 96, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 96 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 93 - PL 3723/2019
- EMENDA 89 - PL 3723/2019
- EMENDA 90 - PL 3723/2019
- EMENDA 91 - PL 3723/2019
- EMENDA 92 - PL 3723/2019
- EMENDA 94 - PL 3723/2019
- EMENDA 95 - PL 3723/2019
- EMENDA 88 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 87, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 87 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 83 - PL 3723/2019
- EMENDA 84 - PL 3723/2019
- EMENDA 85 - PL 3723/2019
- EMENDA 86 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 82, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 82 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 80 - PL 3723/2019
- EMENDA 81 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 78 - PL 3723/2019
- EMENDA 79 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 77, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 77 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 75 - PL 3723/2019
- EMENDA 76 - PL 3723/2019
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 74, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 74 - PL 3723/2019
- 07/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 73 - PL 3723/2019
- 07/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. - EMENDA 65 - PL 3723/2019
- EMENDA 64 - PL 3723/2019
- EMENDA 66 - PL 3723/2019
- EMENDA 67 - PL 3723/2019
- EMENDA 68 - PL 3723/2019
- EMENDA 69 - PL 3723/2019
- EMENDA 72 - PL 3723/2019
- EMENDA 70 - PL 3723/2019
- EMENDA 71 - PL 3723/2019
- 03/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 63, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 63 - PL 3723/2019
- 03/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 62 - PL 3723/2019
- 25/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise - EMENDA 60 - PL 3723/2019
- EMENDA 61 - PL 3723/2019
- 25/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 59, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 59 - PL 3723/2019
- 24/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer no § 1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
Na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 23/02/2022, foram concedidas vistas, nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 23/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise - EMENDA 57 - PL 3723/2019
- EMENDA 58 - PL 3723/2019
- 23/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val reformula seu Relatório para acatar sugestões apresentadas durante a discussão.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 23/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 13h52, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto.
- Voto em Separado
- 23/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 56 - PL 3723/2019
- 23/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, às 10h9min, a Complementação de Voto, de autoria do Senador Marcos do Val, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 23/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h53, Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato que conclui pela rejeição da matéria.
- Voto em Separado
- 22/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 55 - PL 3723/2019
- 22/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 54 - PL 3723/2019
- 22/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 53 - PL 3723/2019
- 22/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. - EMENDA 47 - PL 3723/2019
- EMENDA 49 - PL 3723/2019
- EMENDA 51 - PL 3723/2019
- EMENDA 52 - PL 3723/2019
- EMENDA 46 - PL 3723/2019
- EMENDA 48 - PL 3723/2019
- EMENDA 50 - PL 3723/2019
- 21/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2.
Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. - EMENDA 2 - PL 3723/2019
- Requerimento
- EMENDA 45 - PL 3723/2019
- 21/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. - EMENDA 43 - PL 3723/2019
- EMENDA 40 - PL 3723/2019
- EMENDA 41 - PL 3723/2019
- EMENDA 42 - PL 3723/2019
- EMENDA 44 - PL 3723/2019
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37.
- EMENDA 37 - PL 3723/2019
- Requerimento
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 39, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 39 - PL 3723/2019
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8.
- EMENDA 8 - PL 3723/2019
- Requerimento
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 38 - PL 3723/2019
- 15/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 37, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
- 15/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Jaques Wagner e Zenaide Maia de adição de assinatura à Emenda n. 23.
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
- 15/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 36 - PL 3723/2019
- 15/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. - EMENDA 35 - PL 3723/2019
- 15/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. - EMENDA 31 - PL 3723/2019
- EMENDA 32 - PL 3723/2019
- EMENDA 33 - PL 3723/2019
- EMENDA 34 - PL 3723/2019
- 15/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. - EMENDA 30 - PL 3723/2019
- EMENDA 27 - PL 3723/2019
- EMENDA 29 - PL 3723/2019
- EMENDA 25 - PL 3723/2019
- EMENDA 26 - PL 3723/2019
- EMENDA 28 - PL 3723/2019
- EMENDA 24 - PL 3723/2019
- 14/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. - EMENDA 19 - PL 3723/2019
- EMENDA 20 - PL 3723/2019
- EMENDA 21 - PL 3723/2019
- EMENDA 18 - PL 3723/2019
- EMENDA 6 - PL 3723/2019
- EMENDA 16 - PL 3723/2019
- EMENDA 17 - PL 3723/2019
- EMENDA 5 - PL 3723/2019
- EMENDA 7 - PL 3723/2019
- EMENDA 9 - PL 3723/2019
- EMENDA 23 - PL 3723/2019
- EMENDA 12 - PL 3723/2019
- EMENDA 10 - PL 3723/2019
- EMENDA 11 - PL 3723/2019
- EMENDA 13 - PL 3723/2019
- EMENDA 14 - PL 3723/2019
- EMENDA 22 - PL 3723/2019
- EMENDA 15 - PL 3723/2019
- 14/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 21ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Isabel Figueiredo, Advogada e Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Sra. Michele Gonçalves dos Ramos, Assessora Especial do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacia do Instituto Sou da Paz; Sr. Marcos Sborowski Pollon, Presidente do Movimento PROARMAS; Sr. Thyago Almeida Pignataro, Empresário, Instrutor de Tiro e Atleta.
Usam da palavra os Senadores Esperidião Amim, Zenaide Maia, Angelo Coronel, Eduardo Girão, Daniella Ribeiro, Roberto Rocha, Soraya Thronicke, Lucas Barreto e Luis Carlos Heinze, o Deputado Federal Alexandre Leite e o Senador Marcos do Val, Presidente da CCJ, em exercício.
- 30/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebido, às 18h48min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/11/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
- 23/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:54.
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 18/2020 - CCJ
- 03/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h36, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PL 3723/2019
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188
- 03/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria