Projeto de Lei n° 3723, de 2019

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3723/2019
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo. Aumenta penas e modifica a descrição dos crimes. Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último local:
07/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
15/12/2021 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Participe

35.588 9.759
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-10-06 às 11:01

Identificação:
PL 3723/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h48min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Complementação Voto PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 10h9min, a Complementação de Voto, de autoria do Senador Marcos do Val, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Complementação de voto (parecer PL 3723-2019)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas i... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Complementação Voto Emendas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhid... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h36, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
11/11/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
11/11/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3723/2019
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL CAC - Rastreamento de Munições
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime a expressão “exceto das obsoletas” do caput do art. 3º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o § 8º do art. 21-AG.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Substitui licença por autorização.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Reinsere reincidência específica
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o § 4º do art. 21-C
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
inclusão do exame toxicológico no PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o § 4 do art. 3º do PL 3723/ 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao art 21 - G do PL 3723/ 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera prazo de coleções
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o art. 21-O .
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime revogação do art. 23.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Corrige tipo do art. 16.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime alterações em dispositivos penais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 18.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera art. 21-F - CRAF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime dispensa de acessórios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
emenda modificativa do art. 4 do PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Submete atividade de caça ao Ibama.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 21-B.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 28 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime § 4º do art. 3º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime § 2º do art. 21-AH.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 30 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 4º-A.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 31 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime art. 2º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 32 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Suprime o art. 21-AK
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 33 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera art. 21-D.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 34 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo sobre transporte.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 35 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Armas de família
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 36 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera rol do art. 6º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 37 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL nº 3.723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 38 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera o rol do art. 6º da Lei 10.826/03.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 39 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 39, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
21/02/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 40 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - art. 21-G (1)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 41 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - art. 21AF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 42 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda art. 21G (2)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 43 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda art. 20
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 44 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - supressão inc I e II art. 4º
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 45 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 46 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-D 10-1
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 47 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada Suprimir revogação 23
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 48 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada Acesso acervo CAC
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 49 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-F CRAF coleção
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 50 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-AK munição
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 51 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada Anistia
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 52 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3723-2019 revisada ABIN e GSI
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 53 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Altera rol do art. 6º da Lei 10.826/03.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 54 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - artigo novo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 55 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
PL 3723 DE 2019 - CAC - EMENDA DE REDAÇÃO CCJ - Art.4º-A (1)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 56 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA PL 3723/19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 57 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 58 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
EM PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 59 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
EM porte socioeducativo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 59, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 60 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 61 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 62 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
EMENDA II PL 3723/19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 63 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 63, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 64 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 65 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 66 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 67 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 4 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 68 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 5 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 69 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 6 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 70 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 7 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 71 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 8 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 72 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 9 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 73 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda porte de armas oficiais de Justiça
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 74 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda art 6o Lei 10.826-2003 para permitir porte de arma aos peritos oficiais criminais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 74, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 75 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda para permitir porte de arma aos agentes de transito
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 76 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda porte membros das defensorias publicas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 77 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 77, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 78 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 79 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 80 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda para criterio objetivo na compra de arma de fogo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 81 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 82 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
PL 3723/2019 - CACs | Emenda fiscos estaduais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 82, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 83 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3623/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 84 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 85 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 86 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda art 3o especifica propriedade do armamento
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 87 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723 2019 - porte de armas aos membros da advocacia pública
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 87, de autoria do Senador Lasier Martins. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 88 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723, de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 89 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda procuradores federais, estaduais e municipais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 90 - PL 3723/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Porte de Armas Oficiais de Justiça
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 91 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 1 - art 21-b
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 92 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 2 - art 21-d
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 93 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 3 - art 21-g
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 94 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 4 - art 3
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 95 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 5 - art 4 pl
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 96 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 96, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 97 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
EM PL 3723-2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 98 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 99 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 100 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 100, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 101 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva global PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 101, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 102 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
EMENDA III PL 3723
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 103 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
EMENDA IV PL 3723
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 104 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda sobre porte de armas para agentes da Polícia Judiciária
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 104, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 105 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/07/2022
Descrição/Ementa
emenda dos vigilantes
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 105, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 106 - PL 3723/2019
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
PL 3723/2019; Policiais Judiciário e MP
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 106, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 18/2020 - CCJ
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 8-CCJ.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda enviada com erro material, cadastrada no SEDOL sob o nº SF/22895.13328-99.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Requer retirada da Emenda 2-CCJ ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2. Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Voto Em Separado ao PL 3723 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h53, Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato que conclui pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
voto em separado - pl 3723/2019 - armas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h52, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do Recurso apresentado pela Senadora Eliziane Gama contra decisão da Presidência da CCJ que vedava novo pedido de vista ao PL 3723/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara de Vereadores do Município de Ipê/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 66/2022–ATRSGM/SGM, a Moção n° 022/2022, da Câmara de Vereadores do Município de Ipê/RS, de 10/08/2022, e o Ofício nº 092/2022, de 22/08/2022, da Câmara Municipal de Sa... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Salvador do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 66/2022–ATRSGM/SGM, a Moção n° 022/2022, da Câmara de Vereadores do Município de Ipê/RS, de 10/08/2022, e o Ofício nº 092/2022, de 22/08/2022, da Câmara Municipal de Sa... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Rio Grande/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 62/2022–ATRSGM, o Ofício nº 050-2022-EXP-CMRG, de 04/05/2022, da Câmara Municipal de Rio Grande/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Lajeado - RS
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara de Vereadores de Lajeado/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 59/2022–ATRSGM, o Ofício nº 556-02/2022, de 06/07/2022, da Câmara de Vereadores de Lajeado/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jaguarão - RS
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Jaguarão/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 57/2022–ATRSGM/SGM, a Moção nº 0008/2022, de 24/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguarão/RS; o Ofício Circ. nº 98/2022, de 13/06/2022, da Câmara Municipal de São Marcos... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Marcos - RS
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de São Marcos/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 57/2022–ATRSGM/SGM, a Moção nº 0008/2022, de 24/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguarão/RS; o Ofício Circ. nº 98/2022, de 13/06/2022, da Câmara Municipal de São Marcos... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Campestre da Serra - RS
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Campestre da Serra/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 57/2022–ATRSGM/SGM, a Moção nº 0008/2022, de 24/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguarão/RS; o Ofício Circ. nº 98/2022, de 13/06/2022, da Câmara Municipal de São Marcos... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Joaçaba - SC
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara de Vereadores de Joaçaba/SC.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 57/2022–ATRSGM/SGM, a Moção nº 0008/2022, de 24/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguarão/RS; o Ofício Circ. nº 98/2022, de 13/06/2022, da Câmara Municipal de São Marcos... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Cascavel - PR
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Cascavel/PR.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 57/2022–ATRSGM/SGM, a Moção nº 0008/2022, de 24/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguarão/RS; o Ofício Circ. nº 98/2022, de 13/06/2022, da Câmara Municipal de São Marcos... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Antônio Prado - RS
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Antônio Prado/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 60/2022–ATRSGM, a Moção nº 0054/2022, de 26/07/2022, da Câmara Municipal de Antônio Prado/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Guaíba - RS
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Guaíba/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Vacaria - RS
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Vacaria/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Seberi - RS
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Seberi/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Itacurubi - RS
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Itacurubi/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Santo Cristo - RS
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Santo Cristo/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Canguçu - RS
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Canguçu/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 52/2022–ATRSGM, o Ofício nº 160/2022/SCV, de 1º/06/2022, da Câmara Municipal de Canguçu/RS, e a Moção de Apoio nº 001/2022, de 23/05/2022, da Câmara Municipal de Queved... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Quevedos - RS
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Quevedos/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 52/2022–ATRSGM, o Ofício nº 160/2022/SCV, de 1º/06/2022, da Câmara Municipal de Canguçu/RS, e a Moção de Apoio nº 001/2022, de 23/05/2022, da Câmara Municipal de Queved... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Augusto Pestana - RS
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 56/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS, de 27/06/2022; a Moção de Apoio nº 06/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Capão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul - RS
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 56/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS, de 27/06/2022; a Moção de Apoio nº 06/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Capão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Santo Ângelo - RS
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Santo Ângelo/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 56/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS, de 27/06/2022; a Moção de Apoio nº 06/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Capão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Saldanha Marinho - RS
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Saldanha Marinho/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 56/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS, de 27/06/2022; a Moção de Apoio nº 06/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Capão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Vera Cruz - RS
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Vera Cruz/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 55/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 044/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Vera Cruz/RS, e a Moção nº 004/2022, de 10/06/2022, da Câmara Municipal de Ronda Alta/RS... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ronda Alta - RS
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Ronda Alta/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 55/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 044/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Vera Cruz/RS, e a Moção nº 004/2022, de 10/06/2022, da Câmara Municipal de Ronda Alta/RS... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Chapecó-SC
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Despacho 9/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020–SGM, o Ofício nº 1058/19, de 09/12/2019, da Câmara Municipal de Chapecó/SC, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Pantano Grande - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Quaraí - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Soledade - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Soledade/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jaguari - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Jaguari/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Jundiaí/SP.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 50/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 0197/2022-DG, de 31/05/2022, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Charqueadas - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Charqueadas/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 43/2022–ATRSGM, o Ofício Leg. nº 072/2022, de 25/05/2022, da Câmara Municipal de Charqueadas/RS, e o Ofício nº 152/2022-SCV, de 17/05/2022, da Câmara Municipal de Santi... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Santiago - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Santiago/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 43/2022–ATRSGM, o Ofício Leg. nº 072/2022, de 25/05/2022, da Câmara Municipal de Charqueadas/RS, e o Ofício nº 152/2022-SCV, de 17/05/2022, da Câmara Municipal de Santi... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Tapes - RS
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Tapes/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 39/2022–ATRSGM, o Ofício nº 044/2022, de 22/03/2022, da Câmara Municipal de Tapes/RS; o Ofício nº 016/2022, de 02/05/2022, da Câmara Municipal de Segredo/RS; o Ofício n... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Segredo - RS
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Segredo/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 39/2022–ATRSGM, o Ofício nº 044/2022, de 22/03/2022, da Câmara Municipal de Tapes/RS; o Ofício nº 016/2022, de 02/05/2022, da Câmara Municipal de Segredo/RS; o Ofício n... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Tupanciretã - RS
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Tupanciretã/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 39/2022–ATRSGM, o Ofício nº 044/2022, de 22/03/2022, da Câmara Municipal de Tapes/RS; o Ofício nº 016/2022, de 02/05/2022, da Câmara Municipal de Segredo/RS; o Ofício n... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Pedro do Sul - RS
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de São Pedro do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 39/2022–ATRSGM, o Ofício nº 044/2022, de 22/03/2022, da Câmara Municipal de Tapes/RS; o Ofício nº 016/2022, de 02/05/2022, da Câmara Municipal de Segredo/RS; o Ofício n... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Esmeralda - RS
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Esmeralda/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 39/2022–ATRSGM, o Ofício nº 044/2022, de 22/03/2022, da Câmara Municipal de Tapes/RS; o Ofício nº 016/2022, de 02/05/2022, da Câmara Municipal de Segredo/RS; o Ofício n... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Pelotas - RS
Data:
28/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Pelotas/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 38/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício Leg. nº 149/2022, de 12/05/2022, da Câmara Municipal de Pelotas/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Borja - RS
Data:
28/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de São Borja/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 33/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 341/2022/S/CMV/SB, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de São Borja/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Panambi - RS
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Panambi/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 26/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício Moção nº 161/2022.OFCV-CV, de 22/03/22, da Câmara Municipal de Panambi/RS, e o Ofício nº 49/2022, de 05/04/2022, da Câmara Municipal de Gas... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Gaspar - SC
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Gaspar/SC.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 26/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício Moção nº 161/2022.OFCV-CV, de 22/03/22, da Câmara Municipal de Panambi/RS, e o Ofício nº 49/2022, de 05/04/2022, da Câmara Municipal de Gas... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Sentinela do Sul - RS
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Sentinela do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 30/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio nº 1/2022, de 11/04/2022, da Câmara Municipal de Sentinela do Sul/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Cachoeira do Sul - RS
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 31/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício n° 106/2022-GP, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Farroupilha - RS
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Farroupilha/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 27/2022–ATRSGM, o Ofício nº 174/2022, de 30/03/2022, Câmara Municipal de Farroupilha/RS; o Ofício Circ. nº 023/2022-GPC, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Palmeira... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Palmeira das Missões - RS
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Palmeira das Missões/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 27/2022–ATRSGM, o Ofício nº 174/2022, de 30/03/2022, Câmara Municipal de Farroupilha/RS; o Ofício Circ. nº 023/2022-GPC, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Palmeira... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Trindade do Sul - RS
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Trindade do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 27/2022–ATRSGM, o Ofício nº 174/2022, de 30/03/2022, Câmara Municipal de Farroupilha/RS; o Ofício Circ. nº 023/2022-GPC, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Palmeira... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Glorinha - RS
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Glorinha/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 23/2022–ATRSGM, o Ofício CM nº 029/2022, de 15/03/2022, da Câmara Municipal de Glorinha/RS, e o Ofício nº 056/2022, de 16/03/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com m... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ijuí - RS
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de de Ijuí/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 23/2022–ATRSGM, o Ofício CM nº 029/2022, de 15/03/2022, da Câmara Municipal de Glorinha/RS, e o Ofício nº 056/2022, de 16/03/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com m... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Erechim - RS
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Erechim/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 29/2022–ATRSGM, o Ofício nº 61/2022/CME, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de Erechim/RS; a Moção 006/2022, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Gramado/RS; o Ofício ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Gramado - RS
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Gramado/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 29/2022–ATRSGM, o Ofício nº 61/2022/CME, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de Erechim/RS; a Moção 006/2022, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Gramado/RS; o Ofício ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Nonoai - RS
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Nonoai/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 29/2022–ATRSGM, o Ofício nº 61/2022/CME, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de Erechim/RS; a Moção 006/2022, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Gramado/RS; o Ofício ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Jerônimo - RS
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de São Jerônimo/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 29/2022–ATRSGM, o Ofício nº 61/2022/CME, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de Erechim/RS; a Moção 006/2022, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Gramado/RS; o Ofício ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Cerro Grande do Sul - RS
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Cerro Grande do Sul/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 29/2022–ATRSGM, o Ofício nº 61/2022/CME, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de Erechim/RS; a Moção 006/2022, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Gramado/RS; o Ofício ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Igrejinha - RS
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Igrejinha/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 24/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 075/2022, de 23/03/2022, Câmara Municipal de Igrejinha/RS, e a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Três Palmeiras/RS, de 29/03/2022, c... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Três Palmeiras - RS
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Três Palmeiras/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 24/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 075/2022, de 23/03/2022, Câmara Municipal de Igrejinha/RS, e a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Três Palmeiras/RS, de 29/03/2022, c... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3723/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CCJ 03/03/2020
EMENDA 2 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 23/10/2020 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022
EMENDA 3 - PL 3723/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 11/11/2020
EMENDA 4 - PL 3723/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 11/11/2020
EMENDA 5 - PL 3723/2019 Senador José Aníbal (PSDB/SP) CCJ 14/12/2021
EMENDA 6 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 7 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 8 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022
EMENDA 9 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 10 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 11 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 12 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 13 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 14 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 15 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 16 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 17 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 18 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 19 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 20 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 21 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 22 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 23 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 24 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 25 - PL 3723/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 26 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 27 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 28 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 29 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 30 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 14/12/2021
EMENDA 31 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 32 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 33 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 34 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 15/12/2021
EMENDA 35 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 15/12/2021
EMENDA 36 - PL 3723/2019 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 15/12/2021
EMENDA 37 - PL 3723/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 15/02/2022 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/02/2022
EMENDA 38 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 16/02/2022
EMENDA 39 - PL 3723/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 17/02/2022
EMENDA 40 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 41 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 42 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 43 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 44 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 45 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 21/02/2022
EMENDA 46 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 47 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 48 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 49 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 50 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 51 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 52 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 21/02/2022
EMENDA 53 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 22/02/2022
EMENDA 54 - PL 3723/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 22/02/2022
EMENDA 55 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 22/02/2022
EMENDA 56 - PL 3723/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 23/02/2022
EMENDA 57 - PL 3723/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 23/02/2022
EMENDA 58 - PL 3723/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CCJ 23/02/2022
EMENDA 59 - PL 3723/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CCJ 24/02/2022
EMENDA 60 - PL 3723/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CCJ 25/02/2022
EMENDA 61 - PL 3723/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 25/02/2022
EMENDA 62 - PL 3723/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 03/03/2022
EMENDA 63 - PL 3723/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CCJ 03/03/2022
EMENDA 64 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 65 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 66 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 67 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 68 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 69 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 70 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 71 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 72 - PL 3723/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/03/2022
EMENDA 73 - PL 3723/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CCJ 07/03/2022
EMENDA 74 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 75 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 76 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 77 - PL 3723/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 08/03/2022
EMENDA 78 - PL 3723/2019 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 08/03/2022
EMENDA 79 - PL 3723/2019 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 08/03/2022
EMENDA 80 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 81 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 08/03/2022
EMENDA 82 - PL 3723/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 08/03/2022
EMENDA 83 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 08/03/2022
EMENDA 84 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 08/03/2022
EMENDA 85 - PL 3723/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 08/03/2022
EMENDA 86 - PL 3723/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 87 - PL 3723/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 08/03/2022
EMENDA 88 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 08/03/2022
EMENDA 89 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 08/03/2022
EMENDA 90 - PL 3723/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CCJ 08/03/2022
EMENDA 91 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 92 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 93 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 94 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 95 - PL 3723/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 08/03/2022
EMENDA 96 - PL 3723/2019 Senador Weverton Rocha (PDT/MA) CCJ 09/03/2022
EMENDA 97 - PL 3723/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 09/03/2022
EMENDA 98 - PL 3723/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 09/03/2022
EMENDA 99 - PL 3723/2019 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 05/04/2022
EMENDA 100 - PL 3723/2019 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CCJ 06/04/2022
EMENDA 101 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 23/05/2022
EMENDA 102 - PL 3723/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 03/06/2022
EMENDA 103 - PL 3723/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CCJ 03/06/2022
EMENDA 104 - PL 3723/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CCJ 06/07/2022
EMENDA 105 - PL 3723/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 26/07/2022
EMENDA 106 - PL 3723/2019 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CCJ 04/08/2022

Total de emendas apresentadas: 106

Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, DEFINIÇÃO, ARMA DE FOGO, UTENSILIOS, REGISTRO, CADASTRO, PORTE DE ARMA, POSSE, TRANSPORTE, AGENTE DE SEGURANÇA, COLECIONADOR, CAÇADOR. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO, MILICIA, QUADRILHA, FUGA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
05/10/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 24/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 075/2022, de 23/03/2022, Câmara Municipal de Igrejinha/RS, e a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Três Palmeiras/RS, de 29/03/2022, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
04/10/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 29/2022–ATRSGM, o Ofício nº 61/2022/CME, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de Erechim/RS; a Moção 006/2022, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Gramado/RS; o Ofício nº 041/2022/CMV, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Nonoai/RS; o Ofício nº 11/2022, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de São Jerônimo/RS; e o Ofício nº 0620/2022, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de Cerro Grande do Sul/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
04/10/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 23/2022–ATRSGM, o Ofício CM nº 029/2022, de 15/03/2022, da Câmara Municipal de Glorinha/RS, e o Ofício nº 056/2022, de 16/03/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
29/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 27/2022–ATRSGM, o Ofício nº 174/2022, de 30/03/2022, Câmara Municipal de Farroupilha/RS; o Ofício Circ. nº 023/2022-GPC, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Palmeira das Missões/RS; e a Moção de Apoio nº 1/2022, de 05/04/2022, da Câmara Municipal de Trindade do Sul/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
29/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 31/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício n° 106/2022-GP, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
29/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 30/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio nº 1/2022, de 11/04/2022, da Câmara Municipal de Sentinela do Sul/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
29/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 26/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício Moção nº 161/2022.OFCV-CV, de 22/03/22, da Câmara Municipal de Panambi/RS, e o Ofício nº 49/2022, de 05/04/2022, da Câmara Municipal de Gaspar/SC, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
28/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 33/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 341/2022/S/CMV/SB, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de São Borja/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
28/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 38/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício Leg. nº 149/2022, de 12/05/2022, da Câmara Municipal de Pelotas/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
27/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 39/2022–ATRSGM, o Ofício nº 044/2022, de 22/03/2022, da Câmara Municipal de Tapes/RS; o Ofício nº 016/2022, de 02/05/2022, da Câmara Municipal de Segredo/RS; o Ofício nº 21/2022, de 29/04/2022, da Câmara Municipal de Tupanciretã/RS; a Moção de Apoio da Câmara Municipal de São Pedro do Sul/RS, de 02/05/2022; e o Ofício nº 026/2022, de 19/05/2022, da Câmara Municipal de Esmeralda/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
26/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 43/2022–ATRSGM, o Ofício Leg. nº 072/2022, de 25/05/2022, da Câmara Municipal de Charqueadas/RS, e o Ofício nº 152/2022-SCV, de 17/05/2022, da Câmara Municipal de Santiago/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
26/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 50/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 0197/2022-DG, de 31/05/2022, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
26/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO); o Ofício s/n, de 04/04/2022, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG); a Moção nº 023/2022, 04/04/2022, da Câmara Municipal de Soledade/RS; o Ofício n.º 092/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguari/RS; e o Ofício PR/DL 138/2022, de 03/05/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
26/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020–SGM, o Ofício nº 1058/19, de 09/12/2019, da Câmara Municipal de Chapecó/SC, com manifestação sobre a matéria.
Moção
23/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 55/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 044/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Vera Cruz/RS, e a Moção nº 004/2022, de 10/06/2022, da Câmara Municipal de Ronda Alta/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
22/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 56/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS, de 27/06/2022; a Moção de Apoio nº 06/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul/RS; o Ofício nº 0071/2022/CV, de 15/06/2022, da Câmara Municipal de Santo Ângelo/RS; e o Ofício nº 074/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Saldanha Marinho/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
22/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 52/2022–ATRSGM, o Ofício nº 160/2022/SCV, de 1º/06/2022, da Câmara Municipal de Canguçu/RS, e a Moção de Apoio nº 001/2022, de 23/05/2022, da Câmara Municipal de Quevedos/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
20/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/RS; o Ofício/CMV nº 16/2022, de 18/05/2022, da Câmara Municipal de Seberi/RS; o Ofício nº 30/2022, de 03/06/2022, da Câmara Municipal de Itacurubi/RS; o Ofício nº 192/2022-SE/SLB, de 08/06/2022, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul/RS; e o Ofício nº 132/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Santo Cristo/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
20/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 60/2022–ATRSGM, a Moção nº 0054/2022, de 26/07/2022, da Câmara Municipal de Antônio Prado/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
19/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 57/2022–ATRSGM/SGM, a Moção nº 0008/2022, de 24/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguarão/RS; o Ofício Circ. nº 98/2022, de 13/06/2022, da Câmara Municipal de São Marcos/RS; a Moção nº 03/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Campestre da Serra/RS; a Moção nº 11/2022, de 21/06/2022, da Câmara de Vereadores de Joaçaba/SC; e o Ofício nº 81/2022-C.M.C., de 09/03/2022, da Câmara Municipal de Cascavel/PR, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
19/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 59/2022–ATRSGM, o Ofício nº 556-02/2022, de 06/07/2022, da Câmara de Vereadores de Lajeado/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
16/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 62/2022–ATRSGM, o Ofício nº 050-2022-EXP-CMRG, de 04/05/2022, da Câmara Municipal de Rio Grande/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
16/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 66/2022–ATRSGM/SGM, a Moção n° 022/2022, da Câmara de Vereadores do Município de Ipê/RS, de 10/08/2022, e o Ofício nº 092/2022, de 22/08/2022, da Câmara Municipal de Salvador do Sul/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
04/08/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 106, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 106 - PL 3723/2019
27/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 105, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 105 - PL 3723/2019
07/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 104, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 104 - PL 3723/2019
03/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 102 - PL 3723/2019
EMENDA 103 - PL 3723/2019
23/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 101, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 101 - PL 3723/2019
06/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 100, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 100 - PL 3723/2019
05/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 99, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.
Documento Não categorizado
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56, 57, 60, 62, 65, 66, 69, 71, 73, 75, 76, 79, 80, 82 até 87 e 89; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45, 53, 59, 61, 74, 78, 81, 90 e 96, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer nos §§ 1º, 2º, 4º, 8º e 9º do art. 6º, no art. 11, no inciso VIII do § 1º do art. 21-D, no art. 27 e no art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
Relatório Legislativo
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 97 - PL 3723/2019
EMENDA 98 - PL 3723/2019
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 96, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 96 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 93 - PL 3723/2019
EMENDA 89 - PL 3723/2019
EMENDA 90 - PL 3723/2019
EMENDA 91 - PL 3723/2019
EMENDA 92 - PL 3723/2019
EMENDA 94 - PL 3723/2019
EMENDA 95 - PL 3723/2019
EMENDA 88 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 87, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 87 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 83 - PL 3723/2019
EMENDA 84 - PL 3723/2019
EMENDA 85 - PL 3723/2019
EMENDA 86 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 82, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 82 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 80 - PL 3723/2019
EMENDA 81 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 78 - PL 3723/2019
EMENDA 79 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 77, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 77 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 75 - PL 3723/2019
EMENDA 76 - PL 3723/2019
08/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 74, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 74 - PL 3723/2019
07/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 73 - PL 3723/2019
07/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 65 - PL 3723/2019
EMENDA 64 - PL 3723/2019
EMENDA 66 - PL 3723/2019
EMENDA 67 - PL 3723/2019
EMENDA 68 - PL 3723/2019
EMENDA 69 - PL 3723/2019
EMENDA 72 - PL 3723/2019
EMENDA 70 - PL 3723/2019
EMENDA 71 - PL 3723/2019
03/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 63, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 63 - PL 3723/2019
03/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 62 - PL 3723/2019
25/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 60 - PL 3723/2019
EMENDA 61 - PL 3723/2019
25/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 59, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 59 - PL 3723/2019
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer no § 1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
Na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 23/02/2022, foram concedidas vistas, nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 57 - PL 3723/2019
EMENDA 58 - PL 3723/2019
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val reformula seu Relatório para acatar sugestões apresentadas durante a discussão.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h52, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 56 - PL 3723/2019
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida, às 10h9min, a Complementação de Voto, de autoria do Senador Marcos do Val, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54.
Relatório Legislativo - Complementação
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h53, Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato que conclui pela rejeição da matéria.
Voto em Separado
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 55 - PL 3723/2019
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 54 - PL 3723/2019
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 53 - PL 3723/2019
22/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 47 - PL 3723/2019
EMENDA 49 - PL 3723/2019
EMENDA 51 - PL 3723/2019
EMENDA 52 - PL 3723/2019
EMENDA 46 - PL 3723/2019
EMENDA 48 - PL 3723/2019
EMENDA 50 - PL 3723/2019
21/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2.
Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PL 3723/2019
Requerimento
EMENDA 45 - PL 3723/2019
21/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 43 - PL 3723/2019
EMENDA 40 - PL 3723/2019
EMENDA 41 - PL 3723/2019
EMENDA 42 - PL 3723/2019
EMENDA 44 - PL 3723/2019
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37.
EMENDA 37 - PL 3723/2019
Requerimento
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 39, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 39 - PL 3723/2019
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8.
EMENDA 8 - PL 3723/2019
Requerimento
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 38 - PL 3723/2019
15/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 37, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebidos requerimentos dos Senadores Jaques Wagner e Zenaide Maia de adição de assinatura à Emenda n. 23.
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 36 - PL 3723/2019
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 35 - PL 3723/2019
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 31 - PL 3723/2019
EMENDA 32 - PL 3723/2019
EMENDA 33 - PL 3723/2019
EMENDA 34 - PL 3723/2019
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 30 - PL 3723/2019
EMENDA 27 - PL 3723/2019
EMENDA 29 - PL 3723/2019
EMENDA 25 - PL 3723/2019
EMENDA 26 - PL 3723/2019
EMENDA 28 - PL 3723/2019
EMENDA 24 - PL 3723/2019
14/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 21ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Isabel Figueiredo, Advogada e Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Sra. Michele Gonçalves dos Ramos, Assessora Especial do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacia do Instituto Sou da Paz; Sr. Marcos Sborowski Pollon, Presidente do Movimento PROARMAS; Sr. Thyago Almeida Pignataro, Empresário, Instrutor de Tiro e Atleta.
Usam da palavra os Senadores Esperidião Amim, Zenaide Maia, Angelo Coronel, Eduardo Girão, Daniella Ribeiro, Roberto Rocha, Soraya Thronicke, Lucas Barreto e Luis Carlos Heinze, o Deputado Federal Alexandre Leite e o Senador Marcos do Val, Presidente da CCJ, em exercício.
30/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido, às 18h48min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
23/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:54.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 18/2020 - CCJ
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h36, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 3723/2019
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 137-179 - DSF nº 188
03/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 137-178 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/10/2022 10:48