Projeto de Decreto Legislativo n° 723, de 2019

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Natureza: Exploração de recursos em terras indígenas

Ementa: Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorge Seif
Último local:
28/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/05/2025 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
PDL 723/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CI. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
16/05/2025
Descrição/Ementa
Relatório PDL 723/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 42/2025 - CDH
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/05/2025
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para discutir o PDL 723/2019.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 42/2025-CDH, que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o PDL 723/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 65/2025 - CDH
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/07/2025
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 42/2025 - CDH, para instruir o PDL 723/2019, sejam incluídos convidados.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 65/2025-CDH de inclusão de convidados à lista do requerimento nº 42/2025-CDH. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 715 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 709-714 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 05/03/2020 - Redistribuição)
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 10/03/2020 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/04/2022 - Redistribuição)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 29/04/2025 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jorge Seif
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RIO IRANI, TERRAS INDIGENAS, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)
16/07/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 65/2025-CDH de inclusão de convidados à lista do requerimento nº 42/2025-CDH.
REQ 65/2025 - CDH
22/05/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 42/2025-CDH, que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o PDL 723/2019.
REQ 42/2025 - CDH
16/05/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025.
16/05/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/05/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
29/04/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
18/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
30/07/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
23/02/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
10/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
06/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
05/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Telmário Mota, para redistribuição.
05/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 709-714 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 715 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2025 18:44