Projeto de Decreto Legislativo n° 723, de 2019
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Natureza: Exploração de recursos em terras indígenas
Ementa: Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Seif
- Último local:
- 28/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/05/2025 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 723/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CI. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 723/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 42/2025 - CDH
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer Audiência Pública para discutir o PDL 723/2019.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 42/2025-CDH, que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o PDL 723/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 65/2025 - CDH
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 42/2025 - CDH, para instruir o PDL 723/2019, sejam incluídos convidados.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 65/2025-CDH de inclusão de convidados à lista do requerimento nº 42/2025-CDH. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 715 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CI. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 709-714 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CI. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/12/2019
- Despacho:
- 04/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 05/03/2020 - Redistribuição)
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 10/03/2020 - Redistribuição)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/04/2022 - Redistribuição)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 29/04/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Seif
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RIO IRANI, TERRAS INDIGENAS, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)
- 16/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 65/2025-CDH de inclusão de convidados à lista do requerimento nº 42/2025-CDH.
- REQ 65/2025 - CDH
- 22/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 42/2025-CDH, que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o PDL 723/2019.
- REQ 42/2025 - CDH
- 16/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025.
- 16/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 29/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 18/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 30/07/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 10/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 06/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 05/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Telmário Mota, para redistribuição.
- 05/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 04/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 709-714 - DSF nº 188
- Publicado no DSF Páginas 715 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2025 18:44
