Projeto de Lei n° 6285, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.
Explicação da Ementa:
Confere ao passageiro o direito de obter o reembolso integral do valor pago pela passagem caso solicite o seu cancelamento até 6 horas antes do horário de embarque, devendo a companhia aérea efetuar o reembolso em até 7 dias após o pedido. Permite, ainda, a remarcação do bilhete, com o respectivo ajuste do seu valor, para mais ou para menos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6285/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 851 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 846-850 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/12/2019
- Despacho:
- 04/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Prazos:
- 06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTADOR, DEVOLUÇÃO, REEMBOLSO, VALOR, TOTAL, PASSAGEM, HIPOTESE, DESISTENCIA, PASSAGEIRO
| Matéria |
|---|
| RQS 1947/2021 |
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 13/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 846-850 - DSF nº 188
- Publicado no DSF Páginas 851 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CCJ.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 19:26