Projeto de Lei n° 6281, de 2019

Iniciativa: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.

Explicação da Ementa:
Permite que, nos casos de herança vacante - após o decurso de 5 anos da abertura da sucessão -, de inexistência de cônjuge, companheiro ou parente sucessível ou de renúncia destes à herança, os bens arrecadados passem ao domínio de entidades beneficentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-06-15 às 09:41

Identificação:
PL 6281/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
PL 6281/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 828 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 822-827 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , HERANÇA , AUSENCIA , HERDEIRO , BENEFICIARIO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INTERESSE PUBLICO .
13/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 822-827 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 828 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CCJ.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.